Revista Controle - Doutrina e Artigos http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA <div class="item-page noticias-img"> <div class="item-page noticias-img">&nbsp;</div> </div> pt-BR <p style="margin-top: 0.42cm; margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="color: #111111;"><span style="font-family: Liberation Serif,serif;"><span style="font-size: medium;">Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:</span></span></span></p> <p style="margin-top: 0.42cm; margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="color: #111111;"><span style="font-family: Liberation Serif,serif;"><span style="font-size: medium;">1 A submissão dos artigos ou o aceite de convite para sua publicação implica a anuência incondicional a todos os termos pelo(s) autor(es), bem como a cessão total, irrevogável e gratuita dos direitos autorais a ele(s) pertinentes;</span></span></span></p> <p style="margin-top: 0.42cm; margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="color: #111111;"><span style="font-family: Liberation Serif,serif;"><span style="font-size: medium;">2 A Revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente a opinião do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;</span></span></span></p> <p style="margin-top: 0.42cm; margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="color: #111111;"><span style="font-family: Liberation Serif,serif;"><span style="font-size: medium;">3 O(s) responsável(is) pela submissão declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira; </span></span></span></p> <p style="margin-top: 0.42cm; margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="color: #111111;"><span style="font-family: Liberation Serif,serif;"><span style="font-size: medium;">4 O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);</span></span></span></p> <p style="margin-top: 0.42cm; margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="color: #111111;"><span style="font-family: Liberation Serif,serif;"><span style="font-size: medium;">5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);</span></span></span></p> <p style="margin-top: 0.42cm; margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="color: #111111;"><span style="font-family: Liberation Serif,serif;"><span style="font-size: medium;">6 É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigos às normas da publicação; e</span></span></span></p> <p style="margin-top: 0.42cm; margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="color: #111111;"><span style="font-family: Liberation Serif,serif;"><span style="font-size: medium;">7 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista.</span></span></span></p> revistacontrole@tce.ce.gov.br (Conselheiro Presidente Edilberto Carlos Pontes Lima) josimar.batista@tce.ce.gov.br (Josimar Batista dos Santos) Sex, 05 Abr 2019 06:39:24 -0300 OJS 3.1.1.4 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 Os potenciais impactos da adoção dos comitês de resolução de disputas nos contratos da administração pública http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/505 <p class="western" align="justify">Este artigo propõe viabilidade jurídica e conveniência da administração pública na utilização de comitês de resolução de disputas como instrumento de prevenção e solução de conflitos no âmbito de projetos de infraestrutura no Brasil. Para tanto, partiu-se de revisão bibliográfica e análise de dados secundários sobre o contexto de obras públicas no país, bem como no apontamento do cenário normativo vigente e da legislação projetada sobre o tema. Como resultado, foi identificado o grande desafio de eficiência, integridade e agilidade do setor. Notadamente apontou-se a dificuldade dos agentes públicos para atuar com inovação e para resguardar a responsabilidade diante da tomada de decisão fora dos auspícios do Poder Judiciário e também o grande impacto da atuação dos tribunais de contas. Como efeitos, observou-se por um lado o enorme número de obras paralisadas diante da ineficiência do sistema de prevenção e solução de conflitos e, por outro, uma expectativa de necessidade de investimento e promoção de melhorias na infraestrutura brasileira. Tal mecanismo parece permitir a redução dos custos na prevenção e solução de conflitos relacionados às obras e também maior resguardo para que as obras não sejam paralisadas. Finalmente, a adequação de tal instrumento também prestigia os recentes mandamentos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especialmente no que respeita às cortes de contas, em prestígio à sua função pedagógica e harmonizadora.</p> João Benício Vale de Aguiar, Juliana Loss Andrade, Maria Fernanda De Oliveira Dyma Martins ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/505 Qui, 14 Mar 2019 15:28:41 -0300 Controle das contratações públicas em tempo de escassez http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/490 <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Este artigo analisou o controle realizado pelo Tribunal de Contas sobre as licitações e contratos. A questão central que guiou a pesquisa foi entender como a Corte de Contas deve realizar o controle das contratações públicas no Estado contemporâneo, em que uma das tônicas é a escassez e a contenção dos gastos públicos. Neste contexto, o trabalho discorreu sobre: </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">i)</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> temas relativos aos atuais desafios do Estado; </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">ii)</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> alguns prismas em que se pode situar a escassez, correlacionando-os com as escolhas fundamentais da sociedade; </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">iii)</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> dimensão jurídica do princípio da eficiência; e </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">iv)</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> o modo como o controle externo pode contribuir com a boa governança das licitações e contratos. Em conclusão defendeu-se que, em tempos de escassez, o Estado deve ser convocado a realizar o máximo com mínimo de recursos disponíveis e os Tribunais de Contas devem auxiliar nisso, combatendo o desperdício de recursos públicos e os desvios.</span></p> Morgana Bellazzi de Oliveira Carvalho ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/490 Qui, 14 Mar 2019 15:05:29 -0300 A continuidade da ausência do poder judiciário como objeto de estudos na administração pública brasileira: um levantamento de 2009 a 2017 http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/461 <p class="western" align="justify">Objetivou-se complementar o estudo realizado por Nogueira (2011), recenseando e reunindo a produção acadêmica brasileira na área de Administração Pública voltada para a análise da gestão do Poder Judiciário nos anos de 2009 a 2017. Utilizaram-se os mesmos procedimentos e critérios metodológicos adotados por Nogueira (2011) para servir tanto em aspectos complementares como comparativos entre os períodos investigados. Os resultados obtidos com o levantamento apontaram que um percentual de 2,27% dos artigos publicados na área de Administração Pública aborda questões relacionadas à Gestão do Poder Judiciário. O percentual ainda é pequeno, mas demonstra avanços em um curto período.</p> Leonel Gois Lima Oliveira, José Marcelo Maia Nogueira, Themisa Araújo Barroso Pimentel ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/461 Qui, 14 Mar 2019 14:49:50 -0300 Controle institucional dos gastos públicos: estudo sobre a atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal na fiscalização dos gastos com pessoal http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/471 <p class="western" align="justify"><a name="_Hlk527722456"></a> Este trabalho é um estudo de caso que descreve a atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) na fiscalização dos gastos com pessoal entre os anos de 2001 e 2016 do Poder Executivo do governo do Distrito Federal (DF) diante das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para atingir os objetivos, foi realizada análise documental do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e das decisões do TCDF em relação aos gastos com pessoal. Quanto aos procedimentos metodológicos, foram utilizadas estatísticas descritivas e análise de conteúdo dos dados coletados. A partir dos dados obtidos foi possível concluir que, desde 2015, o governo do DF extrapola os limites da LRF, ultrapassando o limite de alerta e, também, o limite máximo estabelecido pela lei, permanecendo em tal situação até o primeiro quadrimestre de 2017. Concluiu-se, ainda, que o TCDF atuou conforme exige a LRF em todos os anos que o DF descumpriu a LRF em relação à despesa com pessoal, comprovando o exercício do controle institucional, como determina a Constituição Federal de 1988. Os achados do estudo em tela se relacionam com o estudo de Dias (2009), pois a LRF desenhou o rito e os atores responsáveis pela execução, prestação de contas e fiscalização dos gastos com pessoal. No caso do DF, como descrito neste estudo, o TCDF atuou de acordo com o previsto pela LRF alertando os gestores sobre o comprometimento dos limites da LRF e as implicações das sanções institucionais e pessoais.</p> Abimael de Jesus Barros Costa, Jeremias Pereira da Silva Arraes, Lucas Teles de Alcântara ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/471 Qui, 14 Mar 2019 15:49:23 -0300 Matriz de risco como instrumento no planejamento de auditoria de obras públicas: uma proposta metodológica não-paramétrica http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/508 <p class="western"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">As matrizes de risco têm sido amplamente utilizadas como uma ferramenta de avaliação de risco em muitos campos devido à sua simplicidade e natureza intuitiva. Entretanto, a literatura especializada tem focado em suas aplicações nos mais diversos campos de atuação em vez de desenhá-las. Este trabalho tem por objetivo apresentar uma proposta metodológica robusta de matriz de risco para a seleção de contratos de obras públicas em amostras não-paramétricas. A metodologia é classificada quanto à origem como descritiva e quanto à abordagem do problema em quali-quantitativa, com padrão não-paramétrico com categorização das variáveis. O resultado demonstra a viabilidade da metodologia e a necessidade de melhorar os mecanismos de governança para um que priorize a análise de riscos no centro do planejamento para tomada de decisão dos gestores.</span></span></p> Caio Petrônios de Araújo Lopes, José Benevides Lôbo Neto ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/508 Qui, 14 Mar 2019 15:19:53 -0300 Inscrição de Restos a Pagar na gestão dos municípios cearenses http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/496 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">O presente estudo aborda a inscrição de Restos</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"> a </span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Pagar, destacando a transparência e aplicação no último ano do mandato governamental dos municípios cearenses, dado que o art.42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida dentro dos dois últimos quadrimestres do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para este feito. Para tanto, foi realizada pesquisa </span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">qualitativa, descritiva e documental</span></span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">. O estudo teve como objeto todos os municípios cearenses, destacando os que tiveram maiores e menores aberturas em Restos a Pagar e demonstrando o grau de conformidade dessas aberturas com a LRF. Os resultados indicaram que 77% dos municípios possuíam disponibilidade de caixa para honrar seus compromissos no último período do ano de 2016, em atendimento à lei.</span></span></p> Nirleide Saraiva Coelho e Cavalcante, Victor Fernandes Caetano ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/496 Qui, 14 Mar 2019 15:30:17 -0300 Uma proposta de inovação no processo de auditoria dos regimes próprios de previdência social pelos tribunais de contas http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/470 <p class="western"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Este trabalho tem como objetivo apresentar uma proposta de inovação no controle externo dos regimes próprios de previdência social municipais, uma vez que a fiscalização de todos os tribunais de contas sobre esses entes previdenciários se restringe a uma verificação cartorial (principalmente das certidões de regularidade previdenciária, emitidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, e a análise contábil dos elementos contidos nas prestações de contas anuais). A proposta, por metodologia específica (expressões de cálculos atuariais, tabelas biométricas e premissas atuariais geralmente aceitas) tem como base os registros de idade, sexo, data de nascimento, data de ingresso no serviço público e valor de vencimentos mensais a serem encaminhados aos tribunais objetivando a elaboração das demonstrações atuariais: Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial, Fluxo de Caixa Atuarial, Nota Técnica Atuarial e Balanço Atuarial </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><strong>apurando o resultado atuarial</strong></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> e, em caso de </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><em>deficit</em></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">, apontar a forma de provisionamento (amortização), visando o seu equilíbrio atuarial e confrontá-los com demonstrativos contratados e emitidos pelos regimes próprios de previdência social (RPPS), uma vez que, segundo Da Silva, a apuração dos resultados atuariais não traduz a realidade </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><strong>atuarial</strong></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">.</span> <span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Os demonstrativos retro mencionados poderão ser encaminhados aos gestores dos regimes próprios de previdências sociais como relatórios gerenciais para que eles tenham uma diretriz dos seus resultados: custo atuarial, apuração do </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><strong>resultado atuarial </strong></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">e a forma de </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><strong>amortização dos resultados deficitários</strong></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">.</span></span></p> Francisco Wilson Ferreira da Silva ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/470 Qui, 14 Mar 2019 15:15:28 -0300 Governança nas contratações públicas: práticas desenvolvidas nas aquisições e contratos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/488 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">O objetivo deste artigo é apresentar, considerando o tema governança nas contratações públicas, algumas práticas de governança desenvolvidas no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) no âmbito das licitações e contratos durante os últimos três anos. Utilizando de pesquisa documental e da bibliografia sobre o tema, será apresentado, por meio de resultados e estudos, como se comportou a atuação do TCE-CE em relação às melhores práticas. Como resultado do estudo foi compilado um breve entendimento do Tribunal de Contas da União para as boas práticas de governanças, como também foram apresentadas ações realizadas pelo TCE-CE que contribuíram para o aprimoramento dos seus controles relativos à governança e gestão de aquisições. Destaca-se a definição de uma área específica para tratar de aquisições e contratos, padronização, mapeamento de processos e criação de manual dos procedimentos de aquisições e contratos e, finalmente, a criação do plano anual de aquisições.</span></span></p> José Auriço Oliveira, Karoline Aguiar Abreu Portela Barroso ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/488 Qui, 14 Mar 2019 15:12:05 -0300 Adequação do endividamento público do estado do Ceará à Lei de Responsabilidade Fiscal http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/497 <p class="western">Este estudo teve por objetivo verificar a adequação do endividamento público do estado do Ceará à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para tal, realizou-se pesquisa descritiva, por meio de uma análise documental e abordagem quantitativa dos dados. O período em estudo se consistiu do intervalo de 2000 a 2017. Verifica-se os indicadores previstos na LRF, como a Dívida Consolidada Líquida (DCL), a Receita Corrente Líquida (RCL) e o indicador (DCL/RCL), representando o nível de endividamento. Os dados utilizados estavam disponíveis nos sítios da Secretaria do Tesouro Nacional e Tesouro Transparente. Os resultados indicaram que foram cumpridos os limites de endividamento em todos os anos do período, de modo que o maior nível de endividamento registrado foi de 118% e, ainda assim, o estado ficou com percentual inferior ao estabelecido pela Resolução nº 40/2001, de 20 de dezembro de 2001. Concluiu-se que o endividamento público do Estado do Ceará encontra-se em adequação à LRF no intervalo apreciado, encontrando-se abaixo dos limites fixados.</p> Maria Aparecida do Nascimento, Cíntia Vanessa Monteiro Germano Aquino, Francisco Rafael de Araújo ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/497 Qui, 14 Mar 2019 14:53:53 -0300 O poder geral de cautela no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/466 <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Os inúmeros casos de corrupção ocorridos no Brasil, atrelados ao histórico de má gestão e malversação dos recursos públicos, demonstram a necessidade de uma atuação mais célere e efetiva dos órgãos de controle, em especial dos Tribunais de Contas. Nesse contexto, o presente estudo ocupa-se da análise da aplicação do poder geral de cautela no âmbito dessa instituição republicana, com ênfase no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Para tanto, estuda-se, primeiramente, a atuação desse órgão de controle externo, traçando-se um panorama constitucional de suas competências, funções e atribuições. Na sequência, aborda-se a compatibilidade do poder geral de cautela com o sistema de controle externo, na visão do Supremo Tribunal Federal (STF), observando-se a possibilidade de utilização de medida cautelar pelas cortes de contas, mesmo não havendo previsão expressa na Constituição Federal (CF). Por fim, analisa-se como ocorre a utilização do poder geral de cautela no âmbito do TCE-CE, como meio de garantir a utilidade de suas deliberações finais e inibir situações potencialmente lesivas ao erário estadual. Como metodologia, utiliza-se estudo explicativo, analítico e puro, desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, com o fito de ampliar os conhecimentos acerca da matéria e analisar a adequação do tema ao ordenamento jurídico.&nbsp;</span></span></p> <p style="margin-bottom: 0.21cm; line-height: 100%; orphans: 2; widows: 2;" align="justify"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-size: small;">&nbsp;</span></span></span></p> Paulo Roberto Frota Alves Filho, Simone Coêlho Aguiar ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/466 Qui, 14 Mar 2019 00:00:00 -0300 O planejamento das contratações públicas e as alterações contratuais http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/444 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">O planejamento das contratações públicas é instrumento necessário para alcançar a eficiência tão pretendida no atendimento das necessidades administrativas, uma vez que identifica qual objeto urge contratar, bem como as definições precisas e razoáveis desse objeto. O planejamento traduz-se como um dever jurídico dos gestores públicos, pois, só por meio desse procedimento estão realmente capacitados a realizar contratações públicas que atendam efetivamente ao interesse público no melhor custo-benefício. No entanto, através de pesquisa bibliográfica e documental, percebe-se a ausência do planejamento, o que conduz a contratações públicas defeituosas, com sucessivas alterações contratuais lesivas ao erário.</span></span></p> Nayanne Brandão Galvão ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/444 Qui, 14 Mar 2019 15:23:17 -0300 Auditoria de renúncia de receitas: ampliação do escopo do controle externo exercido pelos tribunais de contas para além da despesa http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/482 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: Calibri, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">As renúncias de receitas traduzem-se como espécie de política pública destinada ao fomento do desenvolvimento e à redução das desigualdades sociais. Entretanto, sua utilização exige responsabilidade do gestor público, de forma a evitar excessos que possam ocasionar desajustes fiscais. Nesse sentido, é imperioso que os tribunais de contas incluam nas suas agendas a fiscalização das renúncias, não restringindo sua atuação apenas ao exame da despesa pública. A experiência do Tribunal de Contas do Município de São Paulo na auditoria de renúncias do Poder Executivo local reforça a importância da discussão do tema. Com a utilização do método observacional, este trabalho apresenta uma proposta de auditoria sobre o tema ilustrado e os resultados dela decorrentes.</span></span></span></span></p> Jorge Pinto de Carvalho Júnior ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/482 Qui, 14 Mar 2019 15:03:48 -0300 O parecer CNE/CEB nº 8/2010 e sua utilização pelos Tribunais de Contas como referência de padrão mínimo de qualidade http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/474 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">O artigo explora três questões: a primeira, o que traz o Parecer do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) nº 8/2010; a segunda, se é possível aos Tribunais de Contas utilizar o Parecer sem a homologação do Ministério da Educação; e a terceira, sendo possível, em que medida e quais as potencialidades de utilização do Parecer. A partir da análise exploratória entre o arcabouço normativo e doutrinário norteadores das competências dos Tribunais de Contas com os parâmetros estabelecidos no Parecer CNE/CEB nº 8/2010, foi possível a identificação de potenciais usos do documento pelos Órgãos de Controle, de modo a aprimorar a gestão e cooperar com a elevação das condições das escolas públicas do Brasil.</span></p> Maria Aparecida Silva de Menezes ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/474 Qui, 14 Mar 2019 15:21:51 -0300 Agenda ambiental na administração pública e licitações sustentáveis como instrumentos de governança http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/495 <p class="western" align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A proteção ao meio ambiente surge como necessária preocupação após tantas crises ecológicas sofridas no Brasil. Ela é garantida como direito fundamental pela Constituição Federal e é de responsabilidade do Estado. Objetiva-se neste trabalho demonstrar se a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) pode ser utilizada como instrumento de boa governança, principalmente por meio das licitações sustentáveis, auxiliando o Poder Público a garantir um ecossistema saudável para as futuras gerações. Para tanto, utilizou-se pesquisa qualitativa, por meio de estudos bibliográficos, decisões judiciais e textos legais. Quantitativamente, também se usaram os dados do Ministério do Meio Ambiente para verificar se este programa vem sendo aplicado pelo Poder Público. Concluiu-se que a sustentabilidade é parte fundamental da boa governança e que as licitações sustentáveis, por serem o eixo que mais causa dispêndio à administração, devem ser priorizadas para que o Estado contribua o menos possível para a degradação ao meio ambiente. Por fim, acredita-se que mais organizações públicas devem aderir a A3P no intuito de difundir as práticas sustentáveis da boa gestão em todas as esferas do país.</span></span></p> Juliana Silva Rodrigues ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/495 Qui, 14 Mar 2019 15:00:36 -0300 Epítome sobre a licitação como instrumento da corrupção http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/481 <p class="western" align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">O tema da corrupção, em especial envolvendo contratações públicas, tornou-se recorrente nos noticiários da imprensa nacional, uma vez que os processos de licitação, não raras vezes, são manipulados com a finalidade de dissimular atos ilícitos. Destarte, a partir de pesquisa bibliográfica, com o levantamento de referencial já editado em relação à temática ora discutida, bem como se valendo do método qualitativo, o presente artigo busca analisar de forma concisa e objetiva a corrupção a partir dos aspectos sociopolítico – enfatizando as repercussões no meio social e na política – e jurídico à luz do Código Penal e da Lei Anticorrupção (12.846/2013). Outrossim, será analisado as principais fraudes na licitação, exemplificando-as com casos concretos. Conclui-se que a licitação tornou-se verdadeiro simulacro de incentivo à corrupção, onde corruptos e corruptores valem-se do rito licitatório para relegar o interesse público em benefício a interesses privados, não conseguindo coibir a corrupção institucionalizada nos mais diversos segmentos da sociedade.</span></span></span></p> Edimário Freitas de Andrade Júnior ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/481 Qui, 14 Mar 2019 15:09:51 -0300