Revista Controle - Doutrina e Artigos http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA <div class="item-page noticias-img"> <div class="item-page noticias-img">&nbsp;</div> </div> Tribunal de Contas do Estado do Ceará pt-BR Revista Controle - Doutrina e Artigos 1980-086X <p style="margin-top: 0.42cm; margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="color: #111111;"><span style="font-family: Verdana,serif;"><span style="font-size: xx-small;">Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:</span></span></span></p> <p style="margin-top: 0.42cm; margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="color: #111111;"><span style="font-family: Verdana,serif;"><span style="font-size: xx-small;">1 A submissão dos artigos ou o aceite de convite para sua publicação implica a anuência incondicional a todos os termos pelo(s) autor(es), bem como a cessão total, irrevogável e gratuita dos direitos autorais a ele(s) pertinentes;</span></span></span></p> <p style="margin-top: 0.42cm; margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="color: #111111;"><span style="font-family: Verdana,serif;"><span style="font-size: xx-small;">2 A Revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente a opinião do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;</span></span></span></p> <p style="margin-top: 0.42cm; margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="color: #111111;"><span style="font-family: Verdana,serif;"><span style="font-size: xx-small;">3 O(s) responsável(is) pela submissão declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira; </span></span></span></p> <p style="margin-top: 0.42cm; margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="color: #111111;"><span style="font-family: Verdana,serif;"><span style="font-size: xx-small;">4 O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);</span></span></span></p> <p style="margin-top: 0.42cm; margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="color: #111111;"><span style="font-family: Verdana,serif;"><span style="font-size: xx-small;">5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);</span></span></span></p> <p style="margin-top: 0.42cm; margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="color: #111111;"><span style="font-family: Verdana,serif;"><span style="font-size: xx-small;">6 É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigos às normas da publicação; e</span></span></span></p> <p style="margin-top: 0.42cm; margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="color: #111111;"><span style="font-family: Verdana,serif;"><span style="font-size: xx-small;">7 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista.</span></span></span></p> A classificação dos interesses envolvidos em uma parceria público-privada através dos stakeholders: poder, legitimação e urgência http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/418 <p>Este artigo apresenta a teoria dos stakeholders aplicada a uma parceria público-privada (PPP). Através da experiência de PPP para o Estádio Governador Plácido Castelo, no estado do Ceará, apresentam-se os principais interesses envolvidos em seu arranjo. Os dados foram obtidos a partir de entrevistas a profissionais como políticos, administradores, advogados, controladores, engenheiros, secretários de estado, usuários dos serviços e locatários, que atuaram em diversas áreas. Pela inferência congruence analysis, foram obtidas matrizes para contar a frequência de falas e aplicá-las ao Diagrama de Venn de Mitchell, Agle e Wood, para assim, através dos stakeholders, classificar os interesses envolvidos durante o empreendimento de uma PPP. Conclui-se que o interesse voltado ao planejamento da questão financeira de uma PPP é definitivo para seu arranjo e consolidação como organização sustentável, de acordo com os stakeholders envolvidos neste estudo.<br /><br /></p><p> </p><p> </p> Antonia Danniele Jeska Torres de Oliveira Carlos Mendes Tavares Hugo Marco Consciência Silvestre ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2018-08-20 2018-08-20 16 1 22 22 Compras governamentais na gestão municipal: requisitos legais e sustentabilidade http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/364 <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;">As compras públicas com foco na sustentabilidade se tornaram um importante instrumento de política pública indutora do desenvolvimento sustentável, principalmente, na realidade local dos municípios. Este trabalho tem o objetivo de analisar o panorama bibliográfico do processo de compras públicas nos municípios brasileiros. A estrutura referencial deste estudo é baseada na legislação que rege as compras públicas, na governança e políticas públicas, e no processo de compras públicas sustentáveis. Para abordar o problema, utiliza-se a metodologia de pesquisa qualitativa e para cumprir os procedimentos técnicos, utiliza-se a pesquisa bibliográfica e documental. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada apontam que as contratações públicas representam cerca de 10% do produto interno bruto. A conclusão mostra que há necessidade de no vos estudos na área para consolidar os conhecimentos práticos e acadêmicos e para verificar as melhores formas de compras governamentais, trazendo mais eficiência ao processo.<br /></span></span></p> George Tarcísio de Medeiros da Silva Luiz Antônio Coelho da Silva ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2018-08-20 2018-08-20 16 1 53 53 A norma implícita de orçamento impositivo na concretização de direitos fundamentais sociais http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/387 <p class="western" style="margin-left: 1.5cm; text-indent: 0cm; margin-bottom: 0cm; line-height: 100%;"><span style="font-size: small;">Esta pesquisa se propõe a analisar, a partir do ordenamento jurídico brasileiro, o nível de vinculação que a Administração Pública possui na execução das ações, informadas no orçamento público, que concretizam direitos fundamentais sociais de natureza prestacional. O orçamento público progrediu de um meio de controle político do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo para um instrumento do planejamento e da programação, decididos democraticamente, do agir financeiro do Estado. O século XXI consagra um novo processo hermenêutico que supera o clássico modelo positivista. Esse pós-positivismo apresenta as suas inovações: a comprovação da força normativa das normas constitucionais de direitos fundamentais, inclusive os sociais prestacionais, e do prestígio dos valores consagrados constitucionalmente. A Constituição de 1988 impõe ao agente público o dever de apresentar conduta clara e transparente, mostrando sempre reverência à sociedade, prestando-lhe contas dos seus atos e justificando suas atitudes, inclusive as discricionárias e omissivas. Nesse contexto, o ordenamento jurídico brasileiro impõe o reconhecimento da existência de uma norma, implícita, de orçamento impositivo na concretização de direitos fundamentais sociais. Em razão das circunstâncias de cada caso concreto, sua aplicação se dá como norma-regra ou como norma-princípio. A priori, o orçamento deve ser executado de forma plena pela Administração. A razoabilidade da conduta e das motivações expressas pela Administração serão sempre passíveis de aferição pelo Poder Judiciário, pela sociedade e pelos demais órgãos de controle.<br /></span></p> Michel André Bezerra Lima Gradvohl ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2018-08-20 2018-08-20 16 1 77 77 Requisição administrativa constitucional: fundamentos normativos e características estruturais da medida interventiva http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/434 <p>A requisição administrativa é frequentemente assinalada pela doutrina pátria como a forma mais drástica de intervenção estatal na propriedade privada. Entre as inúmeras características que edificam o instituto, a urgência no apossamento dos bens e/ou na fruição dos serviços particulares, visando o combate do perigo público iminente, é o seu grande traço identificador. Todavia, essa atmosfera singular parece não ter sido suficiente para instigar trabalhos investigativos mais aprofundados nos últimos anos, permanecendo a temática ainda injustamente pouco explorada pelos cientistas jurídicos, resumindo sua narrativa a escassos parágrafos nos manuais universitários. A greve dos caminhoneiros, também chamada de crise do diesel, ocorrida em 2018 em praticamente toda a extensão do território brasileiro, despertou novamente o interesse pela matéria, tendo em vista o Decreto nº 9.382, de 25 de maio de 2018, ter autorizado o emprego da requisição administrativa pelas Forças Armadas objetivando a garantia da lei e da ordem. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, foi possível verificar que a maneira enérgica de ingerência estatal na seara privada apresenta tanto uma vertente preventiva quanto um tratamento repressivo. O objetivo desta pesquisa consiste em definir os contornos legais dessa medida pouco simpática, mas extremamente necessária, evitando práticas abusivas na sua utilização.</p> Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2018-08-20 2018-08-20 16 1 113 113 Lei nº 8.429/1992: uma breve análise sobre suas características e particularidades http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/377 <p>A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, denominada Lei da Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O tema cresceu expressivamente após os consecutivos atos de corrupção ocorridos no país, por isso, para que todos entendam sobre o assunto, torna-se oportuno o estudo específico sobre a Lei da Improbidade Administrativa. Dessa forma, analisar-se-ão conceitos, elementos, modalidades, sanções e demais características que norteiam essa temática, apresentando, de maneira clara e objetiva, através do desmembramento da referida Lei, uma breve análise de seus principais aspectos em relação à Administração Pública e aos cidadãos brasileiros. Isso visa, por fim, melhor compreender as terminologias básicas da Lei nº 8.429/1992, o principal instrumento processual que busca a moralidade administrativa e o combate à corrupção de agentes públicos e de terceiros.</p> Francielly Silva Ribeiro Rodrigo Serpa Pinto ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2018-08-20 2018-08-20 16 1 141 141 Inovações Sobre as Condições da Ação no Novo Código de Processo Civil http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/383 <p>Inicialmente, é necessário reconhecer que a finalidade maior do Estado Democrático de Direito é a manutenção da ordem, da harmonia e da paz no contexto das relações que se desenvolvem na convivência em sociedade. Nesse passo, na medida em que a sociedade se desenvolve, as regras jurídicas devem evoluir. Nas últimas décadas, a legislação processual civil, de 1973, não apresentou celeridade judicial aos conflitos levados à apreciação do Poder Judiciário. Em razão disso, fez-se imperiosa sua substituição pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. É válido ressaltar que o acesso à justiça é instrumento jurídico sério que não pode ser alvo de banalização. Por este motivo, foram impostas condições para que a ação seja processada e julgada, de modo a conceder a prestação jurisdicional almejada. Em momento anterior à norma processual vigente, para o processamento da ação eram exigidos três pressupostos: interesse de agir, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido. Atualmente, a possibilidade jurídica do pedido passou a ser um critério acessório à condição da ação de interesse de agir. A síntese das condições da ação (legitimidade de causa e interesse de agir) presentes no CPC vigente tende a tornar o acesso à justiça mais justo e célere.</p> Marciano Silva Fernandes ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2018-08-20 2018-08-20 16 1 171 171 Judicialização e ativismo judicial no direito previdenciário: proibição de retrocesso e segurança social http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/443 <p>O presente trabalho tem o viés de apresentar algumas nuances sobre a notoriedade que vem ganhando a judicialização da política e o ativismo judicial no Brasil, mais especificamente no que se refere ao direito previdenciário. Aborda-se também a importância da observação do princípio do não retrocesso das conquistas sociais como forma de garantia da segurança e da ordem social, preceitos constitucionais que visam a manutenção da justiça social como um todo. No presente artigo utiliza-se o método dedutivo com a técnica da revisão bibliográfica.</p><p> </p><p> </p><p><strong> </strong></p><p><strong> </strong></p> Marizete Peretti Itacir Todero ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2018-08-20 2018-08-20 16 1 190 190 Do cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita previdenciária pelo não repasse das consignações realizadas à folha de pagamento dos servidores públicos municipais cearenses http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/396 <p align="justify"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;"><span>A reforma da previdência traz anseios àqueles que estão próximo de implementar as condições necessárias para a aposentadoria, com reflexos nos Regimes Próprios de Previdência Social. No Estado do Ceará cresceram os números de pedidos de registro de aposentadoria de servidores públicos municipais, tanto ao Tribunal de Contas dos Municípios quanto ao Tribunal de Contas do Estado, mas os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais cearenses, em sua maioria com certificação de regularidade previdenciária (CRP) emitida pelo Ministério da Previdência Social, não repassam o valor total das consignações realizadas em folhas de pagamento de servidores públicos municipais cearenses. Neste contexto o presente artigo buscou analisar se as CRPs emitidas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) asseguram a regularidade dos institutos de previdência e se as consignações referentes aos salários dos servidores públicos municipais estão sendo repassados nos valores e nos prazos legais e a posição adotada pelos tribunais de contas acerca do tema. O levantamento dos dados contidos nas prestações de contas de governo encaminhadas pelos prefeitos cearenses ao TCE-CE, e no Portal da Previdência Social, verifica-se que a emissão de CRPs pelo MPS não garante a regularidade dos RPPS. No Estado do Ceará, 2016, restou pendente de repasse previdenciário municipal cerca de R$ 67.000.000,00. Os TCs caracterizam o não repasse previdenciário como crime de apropriação indébita.</span></span></span></span></p> Francisco Wilson Ferreira da Silva ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2018-08-20 2018-08-20 16 1 212 212 Análise das despesas com pessoal dos Poderes Executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/453 <p>A Lei de Responsabilidade Fiscal existe para estabelecer, nacionalmente, padrões relacionados às finanças públicas onde cada ente federativo deve observar os limites de gastos, endividamento, entre outros aspectos. Sabendo disso, o objetivo deste artigo é analisar as despesas com pessoal dos Poderes Executivos dos Estados da região Nordeste no período de 2013 a 2017, identificando o cumprimento dos limites estabelecidos pela mencionada Lei, apontando os impactos que a evolução dos gastos com pessoal e da Receita Corrente Líquida trouxeram para as finanças públicas destes Estados. Para tanto, foi feita uma pesquisa de natureza exploratória, analisando as despesas e receitas dos estados da região Nordeste. Os resultados indicaram que a recessão econômica afetou as contas públicas dos Estados, notadamente por conta da redução das receitas. Observou-se ainda que, na média geral, o ano de 2015 foi mais atribulado em decorrência das dificuldades ocasionadas pelo primeiro mandato dos governadores eleitos e do agravamento da crise econômica. Notou-se que os governantes reeleitos tiveram dificuldades para controlar os gastos com pessoal.</p> Natanael Carvalho Rabelo Manuel Salgueiro Rodrigues Jùnior ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2018-08-20 2018-08-20 16 1 243 243 A percepção dos auditores de controle externo na gestão do conhecimento no Tribunal de Contas do Estado do Ceará http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/427 <p>A Gestão do Conhecimento (GC) viabiliza a harmonização da estratégia corporativa e na eficiência da estrutura organizacional, possibilita um impacto positivo na competitividade e na performance organizacional. O artigo propõe identificar e analisar as percepções dos auditores de controle externo sobre a política e gestão da Gestão do Conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), caracterizando os processos de GC aplicados nesta organização. A natureza do estudo utilizou os métodos de investigação quantitativa por meio de análise de regressão e correlação. Os resultados demonstraram que a percepção dos colaboradores da Corte de Contas revelou perspectivas das práticas de GC nas suas ações administrativas, operacionais e estratégicas, evidenciando que a gestão de recursos humanos do TCE/CE pode contribuir para o aprofundamento da respectiva cultura organizacional nas demais Cortes de Contas nacionais.</p> Samuel Leite Castelo Aline Duarte Moraes Castelo Joelma Leite Castelo Henrique Silveira Araújo ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2018-08-20 2018-08-20 16 1 291 291 Da aplicação de sanção pecuniária pelos tribunais de contas no caso da interposição de embargos de declaração com intuito protelatório http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/451 <p style="margin-bottom: 0cm; line-height: 150%;" align="center"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: small;"><strong>RESUMO</strong></span></span></p><p style="margin-bottom: 0cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: small;">O presente artigo visa a demonstrar que a interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório tornou-se prática corriqueira no âmbito dos Tribunais de Contas e que expedientes dessa natureza desestabilizam a marcha processual e comprometem a razoável duração do processo e o devido processo legal. A coibição ao desvio dos aclaratórios de sua específica função jurídico-processual ainda é incipiente, vez que a legislação que norteia a matéria nos processos administrativos de contas, com raras exceções, não prevê esse tipo de situação. Para suprir esse vácuo, algumas Cortes de Contas têm aplicado o novo Código de Processo Civil de forma subsidiaria, até que o assunto seja efetivamente disciplinado internamente. Para sustentar a argumentação apresentada, serão colacionadas algumas decisões proferidas pelas Cortes de Contas sobre o assunto e a legislação pertinente.</span></span></p><p style="margin-bottom: 0cm; line-height: 100%;" align="justify"> </p><p style="margin-bottom: 0cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: small;">Palavras-chaves: Tribunais de Contas – Embargos de<br /> Declaração – Protelatório - Aplicação subsidiária - Novo Código de Processo Civil.</span></span></p> Andréa Barreto de Souza Thiago Rodrigues de Azevedo ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2018-08-20 2018-08-20 16 1 325 325 Uma análise da extinção dos Tribunais de Contas dos Municípios à luz da Constituição Federal http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/400 <p>O presente artigo teve o objetivo de analisar as particularidades dos Tribunais de Contas, como entes detentores de autonomia administrativa e funcional e como órgãos de auxílio aos respectivos Poderes Legislativos, ressaltando o quão importante são essas Cortes para o equilíbrio e controle da gestão das finanças públicas. Para tanto, teve o propósito de buscar conhecer a história dos Tribunais de Contas no Brasil, sua natureza jurídica, finalidades, a posição Estatal do órgão, a investidura e o estatuto dos seus membros, as competências que lhes foram constitucionalmente atribuídas, bem como a natureza e eficácia das suas decisões. Para isso, este artigo se utilizou do método descritivo-analítico desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica de natureza exploratória, através de explicações baseadas em trabalhos publicados sob a forma de revistas, livros, artigos, leis e julgamentos de Tribunais Superiores, que trouxeram à tona o tema em análise, seja de forma direta ou indireta. Conclui-se pela necessidade de uma Emenda Constitucional que esclareça de forma específica e republicana a respeito da possibilidade de extinção dos Tribunais de Contas, incluindo os Tribunais de Contas dos Municípios, instituídos e mantidos pelos Estados, de forma a contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública.</p><p> </p><p> </p> Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2018-08-20 2018-08-20 16 1 362 362 Eficiência técnica dos serviços públicos de saúde e educação nos municípios cearenses http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/430 <p>Este estudo teve por objetivo analisar a eficiência técnica dos serviços públicos de saúde e educação nos municípios cearenses. Para tal, realizou-se pesquisa descritiva, documental e com abordagem quantitativa dos dados. Utilizou-se o método de Análise Envoltória de Dados (<em>Data Envelopment Analysis </em>– DEA) para calcular a eficiência. A amostra reuniu 158 municípios cearenses, contudo dado que há grandes disparidades entre os municípios, a análise foi realizada através das macrorregiões do Ceará, numa tentativa de homogeneizar as unidades de referência. Desta forma, o estado do Ceará foi dividido nas macrorregiões: Sobral Ibiapaba, Litoral Oeste, Sertão Central, Litoral Leste, Região dos Inhamuns e Cariri Centro Sul. Os resultados denotaram que grande maioria dos municípios não atingiu a fronteira de eficiência, ou seja, apresentam ineficiência técnica. Observou-se também que a macrorregião que mais se destacou com relação à eficiência registrada por seus municípios foi o Sertão central, ao passo que a menos evidenciada quanto a essa característica foi a Macrorregião Cariri Centro Sul. Ao final conclui-se que há certa urgência na mudança da gestão dos recursos públicos nos municípios cearenses, com o propósito de promover uma elevação da eficiência técnica no provimento dos serviços destinados à população.</p> Antonio Rodrigues Albuquerque Filho Maria Maciléya Azevedo Freire ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2018-08-20 2018-08-20 16 1 394 394 Responsabilidade do prestador de serviço público por danos causados a terceiros http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/409 O presente artigo científico – o qual é resultado de pesquisas em doutrinas e artigos relacionados à temática, além de análises jurisprudenciais – propõe uma visão geral sobre o desenvolvimento da responsabilidade civil estatal desde seus primórdios até o atual modo de tratamento deste assunto no ordenamento jurídico brasileiro, abordando, principalmente, a questão da responsabilidade dos prestadores de serviço público, com destaque para a incidência ou não do disposto no diploma constitucional em casos de danos a não usuários.  Nesse sentido, é apresentada, primeiramente, uma explanação sobre o histórico da responsabilidade civil do Poder Público, perpassando por um estudo sobre as teorias mais relevantes e utilizadas em nosso sistema jurídico (teoria do risco e da falta de serviço), até que se chegue ao tema objeto deste trabalho. Desse modo, busca-se, além de proporcionar ao leitor uma melhor compreensão sobre tão relevante matéria, expor as razões pelas quais é devida a incidência da modalidade objetiva nas hipóteses referidas. André de Carvalho Sales Cavalcante ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2018-08-20 2018-08-20 16 1 424 424 A obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileira http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/382 <p>O controle interno constitui em ferramenta ao processo de aprimoramento da gestão e fortalecimento da auditoria. O presente artigo por tem como objetivo proporcionar maior familiariedade com o assunto estudado se fez com levantamento bibliográfico. Apresenta aspectos gerais de controle voltado para a Administração Pública. Num breve histórico tem-se que mecanismos de controle remontam às civilizações antigas, gregas e romanas. Ao conjunto de técnicas e procedimentos, que visam fins e objetos nas organizações, tem pelo significado de controle. Na Administração Pública o controle decorre de imposição legal, exercido internamente, e pelos poderes e órgãos externos, independentes. Dada a complexidade das organizações, é imprescindível a existência de controles, a auditoria consiste meio de avaliar instituições e conferir maior credibilidade.</p> Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2018-08-20 2018-08-20 16 1 459 459