http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/issue/feed Revista Controle - Doutrina e Artigos 2019-10-22T14:38:52-03:00 Conselheiro Presidente Edilberto Carlos Pontes Lima revistacontrole@tce.ce.gov.br Open Journal Systems <div class="item-page noticias-img"> <div class="item-page noticias-img"><span style="font-size: medium; color: #111111; font-family: 'Times New Roman', serif;">A <strong>Revista Controle – Doutrina e Artigos</strong> é uma publicação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Os artigos publicados na Revista abordam assuntos relacionados às seguintes áreas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Finanças Públicas, Controle Externo, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Licitações e Contratos, Políticas Públicas, Processo Administrativo, Contabilidade Pública, Auditoria Operacional, de Gestão e de Processos e temas afins.</span></div> </div> http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/552 Nota do Editor 2019-10-22T14:38:49-03:00 Edilberto Carlos Pontes Lima, Conselheiro pontes.lima@uol.com.br 2019-08-08T00:00:00-03:00 ##submission.copyrightStatement## http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/472 O impacto do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) no crescimento dos municípios: uma aplicação de painel dinâmico 2019-10-22T14:38:52-03:00 Jacqueline Nogueira Cambota jacquelinenc@bnb.gov.br Luiz Fernando Gonçalves Viana luizfernandogv@bnb.gov.br <p align="justify">Este trabalho estima modelos de crescimento para os municípios na área de atuação do FNE com o objetivo de verificar se a política possui efeito para o crescimento desses municípios entre 2003 e 2014. Para tanto, será utilizado um modelo de painel dinâmico para dados em painel que <span style="color: #000000;">resolve duas fontes de inconsistências comuns a modelos de cresciment</span>o: i)<span style="color: #000000;"> a presença de variável dependente defasada</span>;<span style="color: #000000;"> e </span>ii) <span style="color: #000000;">endogeneidade de variável explicativa. O resultado aponta para convergência absoluta e condicional do PIB </span><span style="color: #000000;"><em>per capita</em></span><span style="color: #000000;"> dos municípios na área de atuação do FNE. Encontrou-se efeito positivo e significante do FNE para a maioria dos modelos estimados e a maior contribuição da política foi encontrada quando se estimou o efeito do FNE como contemporaneamente endógeno. Os resultados das estimações mostram que se deve controlar a endogeneidade da variável FNE/PIB a fim de se obter estimações mais fidedignas do impacto da política no crescimento do PIB </span><span style="color: #000000;"><em>per capita</em></span><span style="color: #000000;"> dos municípios.</span></p> 2019-07-22T09:03:13-03:00 ##submission.copyrightStatement## http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/459 Análise comparativa do nível de qualidade da governança pública a partir dos recursos da tecnologia da informação e da comunicação (TIC) 2019-08-20T14:09:30-03:00 Roberto Sérgio do Nascimento robertosdn75@gmail.com Dênis Andrade de Sá robertosn@tcu.gov.br Edson da Silva França edsondefranca@gmail.com Ricardo Viotto ricardoviotto@yahoo.com <p class="western" align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;">A governança está intimamente relacionada à estrutura estatal disponível aos cidadãos e, ao mesmo que tempo, sugere como intenção retornar o Estado ao seu curso normal. Assim, o presente estudo tem por objetivo avaliar o nível de governança de determinado grupo de entes do Governo Federal, tomando como pressupostos o modelo de governança proposto pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Foram eleitos três grupos de critérios (grupo I – Controle de Riscos e Controle Interno; grupo II – Auditoria Interna; grupo III – </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;"><em>Accountability</em></span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;">/transparência). A amostra tomou por base instituições federais sediadas no estado do Ceará e os resultados foram considerados satisfatórios devido à média em torno de 78%. O Banco do Nordeste (BNB) atingiu a maior pontuação (85%), enquanto a Universidade Federal do Ceará (UFC), a menor (69%). Evidenciou-se, ainda, tendência de resultado mais favorável aos órgãos da administração direta, quando comparados aos da administração indireta.</span></span></span></p> 2019-08-05T08:21:31-03:00 ##submission.copyrightStatement## http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/469 O Índice Mineiro de Responsabilidade Social e gasto público: uma análise da eficiência na alocação de recursos públicos nos municípios de Minas Gerais 2019-08-20T14:09:28-03:00 Walter Horta Motta Filho waltermotta.wh@gmail.com Felipe Lacerda Diniz Leroy fleroy@ibmec.edu.br Marcela Shinkawa Cassini marcella.shinkaw@gmail.com <p class="western"><span lang="pt-BR">Este trabalho parte da análise do Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS) como sendo uma </span><span lang="pt-BR"><em>proxy</em></span><span lang="pt-BR"> para o bem-estar. Por meio dos determinantes da IMRS, consegue-se apontar a relação entre os gastos municipais e o impacto no índice, em primeiro plano, e o bem-estar, em segundo. Municípios mais eficientes conseguiriam transformar o aumento do gasto público em melhoria do índice. A base de dados foi compilada pela Fundação João Pinheiro, de 2008 a 2010. Os resultados apontam uma relação entre gasto e resultado negativo para a saúde, e positivo para a educação, o saneamento e a cultura. Além disso, a variável </span><span lang="pt-BR"><em>dummie</em></span><span lang="pt-BR"> regional explica, em maior parte, se o município é eficiente ou não em transformar aumento de recursos em melhoria de bem-estar.</span></p> <p>&nbsp;</p> 2019-08-05T11:38:38-03:00 ##submission.copyrightStatement## http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/523 A dependência do Fundo de Participação dos Municípios e a qualidade dos gastos e das políticas públicas: um estudo aplicado aos municípios do estado de Santa Catarina 2019-10-22T14:38:51-03:00 Alana Albuquerque Hudzinski, Bel. alanahudzinski@hotmail.com Cleonice Witt, Profa. Ms. cleonicewitt7@gmail.com Carlos Otávio Senff, Prof. Dr. senff@unc.br <p>O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência obrigatória da União, que representa o retorno dos tributos arrecadados aos contribuintes, sua distribuição é proporcional à população de cada município. O FPM é uma importante fonte de recursos para os municípios, visto que sua arrecadação não é suficiente para cobrir os seus gastos. Esses gastos são crescentes e os recursos são parcos, assim, há necessidade de análise da qualidade dos gastos públicos. Nesse sentido, os tribunais de contas estão preocupados em conhecer a qualidade dos gastos púbicos, avaliando a efetividade da gestão municipal. Diante disso, o objetivo desse trabalho é relacionar o nível de dependência do FPM com a qualidade dos gastos municipais e políticas públicas, e seus objetivos específicos são: determinar o nível de dependência municipal dos recursos oriundos do FPM; apresentar a qualidade dos gastos municipais e políticas públicas segundo o índice de efetividade da gestão municipal e demonstrar a possível relação entre o nível de dependência do FPM com a qualidade dos gastos e políticas públicas. Quanto à metodologia, esse estudo classifica-se como pesquisa aplicada, que busca descrever características dos municípios selecionados, sendo, portanto, descritiva. A estratégia de abordagem é o levantamento e coleta de dados documental, é ainda, uma pesquisa quali-quantitativa e um estudo transversal. Diante do contexto estudado e analisado, percebeu-se que quanto maior é a dependência do FPM, menor é o PIB, a população e o IEGM.</p> 2019-08-05T00:00:00-03:00 ##submission.copyrightStatement## http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/522 O controle externo e o combate à corrupção na Gestão Pública de Guiné-Bissau 2019-10-22T14:38:51-03:00 Celso Gonçalves da Silva Cá celsogoncalvesdasilvaca@gmail.com Alexandre Oliveira Lima, Prof. Dr. alexandrelima@unilab.edu.br Antonia Marcia Rodrigues de Sousa, Profa. Dra. pesquisadoramarciarodrigues@gmail.com <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">A corrupção nas últimas décadas tem sido objeto de vários estudos, discussões e debates. Para tanto, um controle eficaz pode-se servir de grande mecanismo para seu enfrentamento. Nessa lógica, torna-se imprescindível o papel do Legislativo, do Judiciário, dos Tribunais de Contas e da sociedade no exercício do controle. O objetivo deste trabalho é analisar a percepção da corrupção na Gestão Pública de Guiné-Bissau, na visão da sociedade e dos servidores públicos. Este estudo, além da prelação introdutória, no segundo capítulo expõe sobre o conceito do controle interno e externo e suas classificações. Ainda nesse capítulo, debruça-se sobre a corrupção, seu conceito, suas causas e consequências; já no terceiro capítulo, ele trata da contextualização do objeto de estudo, a Guiné-Bissau; o capítulo quatro aborda os procedimentos metodológicos usados; o capítulo quinto discorre sobre as instituições de controle externo em Guiné-Bissau; e o capítulo seis expõe os dados analisados. Por último, fizemos algumas considerações finais. Neste trabalho, utilizou-se a abordagem qualitativa por meio de um estudo de caso descritivo-explicativo com o intuito de analisar e interpretar os dados, por meio de pesquisa, na qual se aplicaram questionários de tipo escala </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Likert</span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"> de cinco pontos. Constatou-se que a maioria dos respondentes tem consciência da alta incidência da corrupção em vários níveis na Guiné-Bissau. Também foi possível verificar que o país carece de leis no que diz respeito ao controle, à fiscalização e a transparência governativa e de legislação que oriente a Administração Pública guineense.</span></span></span></p> 2019-08-05T13:51:35-03:00 ##submission.copyrightStatement## http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/456 Análise do esforço fiscal na arrecadação do IPTU para os municípios do estado do Ceará utilizando modelo de fronteira estocástica 2019-10-22T14:38:51-03:00 Antônio Leal Sobrinho lealsobrinho@gmail.com Frederico Augusto Gomes de Alencar fredericoalencar@hotrmail.com <p class="western" align="justify"><span style="font-size: medium;">Baseado no entendimento da baixa exploração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), este artigo tem como objetivo </span><span style="font-size: medium;">calcular </span><span style="font-size: medium;">o índice de esforço fiscal (IEF) </span><span style="font-size: medium;">para os municípios do estado do Ceará </span><span style="font-size: medium;">durante os anos de 2008 e 2016 no tocante à arrecadação do IPTU. A partir de um exercício de estimação das diferentes capacidades de arrecadação, e por meio do aproveitamento das características próprias de cada esfera governamental, pretende-se </span><span style="font-size: medium;">relacionar suas capacidades efetiva e potencial na obtenção dessas receitas, com a criação de um </span><span style="font-size: medium;"><em>ranking</em></span><span style="font-size: medium;"> ordenando e classificando os municípios. </span><span style="font-size: medium;">A análise se deu por meio de um modelo econométrico de fronteira estocástica, que expressa a quantidade máxima de produto que pode ser obtido a partir de uma dada quantidade de insumos. O estudo comprova</span><span style="font-size: medium;"> que os municípios se mostram, em sua maior parte, ineficientes, e que mecanismos de melhoria na arrecadação do IPTU precisam ser bastante aprimorados.</span></p> 2019-08-05T14:05:43-03:00 ##submission.copyrightStatement## http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/489 Tomada de contas especial e cobrança executiva no âmbito do Tribunal de Contas da União 2013-2017 2019-10-22T14:38:50-03:00 Jeremias Pereira da Silva Arraes jeremias@unb.br Lucas Oliveira Gomes Ferreira lucasogf@gmail.com Oswaldo Paulo Moreno dos Reis oswaldopaulo@hotmail.com <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">A Constituição Federal elenca uma série de competências específicas ao Tribunal de Contas da União. Dentre elas, merece destaque a de julgar as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. O processo de tomada de contas especial é um instrumento de notável importância à Corte de Contas, sobretudo para o cumprimento desse expresso mandamento constitucional. O artigo realizou o estudo acerca desse processo no âmbito do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de evidenciar o volume dos recursos financeiros inerentes às decisões de mérito, resultantes da imputação de débito ou cominação de multa no período de 2013 a 2017, com o devido destaque à eficácia de título executivo dessas mesmas deliberações, necessária à formalização do processo de cobrança executiva, quando couber. Os danos causados aos cofres públicos avocam vultuosas cifras da moeda nacional vigente e o princípio da ampla defesa, aplicado de forma exaustiva, não é suficiente para elidir a má gestão que se pode atestar, merecendo destaque as ações inovadoras em prol da eficiência e eficácia do controle externo e as recentes investidas por parte daqueles que insistem na contramão do controle. Por meio da análise dos dados, depreende-se que as informações levantadas retratam a importância dessas ferramentas processuais, oferecendo subsídios necessários para a formulação de novos estudos dirigidos aplicáveis à matéria, em prol do patrimônio público.</span></span></p> 2019-08-05T14:29:44-03:00 ##submission.copyrightStatement## http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/468 Percepção dos servidores de uma autarquia federal quanto à aderência de seu sistema de controle interno baseado na metodologia COSO 2019-10-22T14:38:50-03:00 Francisca Cicera Vieira Costa Soares ciceravcsoares@gmail.com Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior msrodriguesjr@gmail.com <p class="western" align="justify"><span style="font-family: Calibri, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Este artigo apresenta a percepção dos servidores de uma autarquia federal quanto à aderência de seu sistema de controle interno, tomando como base os princípios da metodologia proposta pelo Comitê das Organizações Patrocinadoras (C</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">OSO</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">). A pesquisa descritiva foi realizada aplicando um questionário, a partir dos dezessete princípios da metodologia C</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">OSO</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">, adaptado à escala Likert. Por meio dos dados levantados, constatou-se que os componentes e os princípios possuem nível de aderência médio, com exceção ao princípio voltado para a integridade e valores éticos, que teve nível de aderência alto. Em termos gerais, a percepção da aderência do sistema de controle interno da entidade aos princípios propostos pelo C</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">OSO</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"> foi considerada média, com um patamar de 61%.</span></span></span></span></p> 2019-08-07T14:21:56-03:00 ##submission.copyrightStatement## http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/486 A Análise Econômica do Direito no controle externo das políticas públicas 2019-10-22T14:38:50-03:00 Luis Filipe Vellozo Nogueira de Sá filipe.vellozo@tce.es.gov.br Robert Luther Salviato Detoni robert.detoni@tce.es.gov.br <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">De grande importância e impacto no cotidiano das pessoas, o tema da política pública envolve questões como: grupos de interesse, planejamento governamental, escassez de recursos e onde, para quê e para quem destinar os recursos públicos. Da escassez dos recursos nasce a colisão de direitos, pois esses direitos têm custos que limitam sua efetivação e obrigam escolhas, demonstrando a interação entre o direito e a economia. Não basta que o gasto atenda à legalidade; é preciso trazer também resultados à sociedade, o que exige novo esforço do controle externo na avaliação de políticas públicas. A Análise Econômica do Direito (AED) poderá prestar uma enorme contribuição nesse processo, mediante conceitos e teorias como: eficiência, escassez (</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"><em>trade-offs</em></span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"> e custo de oportunidade), economicidade, incentivos, assimetria informacional, teoria da escolha pública e economia comportamental. A partir de pesquisa bibliográfica, este artigo pretende demonstrar como a aproximação com a economia, por meio do estudo teórico da AED, pode auxiliar na formulação e avaliação de políticas públicas.</span></span></p> 2019-08-07T15:06:29-03:00 ##submission.copyrightStatement## http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/463 Os desafios dos tribunais de contas na fiscalização dos regimes próprios de previdência social à luz dos 30 anos da constituição federal 2019-08-20T14:09:24-03:00 Murillo Victor Umbelino Machado murillomachado@hotmail.com <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">A fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ocorre nos aspectos do Direito Financeiro e da Contabilidade Pública, bem como no hodierno contexto de </span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"><em>compliance</em></span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"> da gestão previdenciária. O estudo busca retratar a fiscalização exercida sob os aspectos constitucionais, legais e infralegais, notadamente pelas normas da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, sob o contexto de déficit previdenciário e possíveis alternativas para a gestão fiscal responsável. Utiliza-se uma pesquisa descritiva e explicativa para encontrar os principais desafios da gestão previdenciária. Destarte, o atual déficit previdenciário dos regimes deve ser compreendido não só pelos princípios constitucionais, mas também pelos novos mecanismos de fiscalização, de tecnologia da informação e de responsabilização dos gestores públicos.</span></span></p> 2019-08-07T15:31:26-03:00 ##submission.copyrightStatement## http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/524 Panorama das atividades de monitoramento e avaliação de políticas públicas pelo estado do Ceará 2019-10-22T14:38:49-03:00 Giovanna Augusta Moura Adjafre giovanna@tce.ce.gov.br José Ricardo Moreira Dias, Prof. Ms. ricardo@tce.ce.gov.br Priscila Lima de Castro priscila.castro@tce.ce.gov.br Luiz Gonzaga Dias Neto luiz@tce.ce.gov.br Francisco das Chagas Evangelista evangelista@tce.ce.gov.br <p class="western" align="justify"><a name="__DdeLink__1729_3785464152"></a> A pesquisa verifica os arranjos institucionais estabelecidos pelo Poder Executivo do Estado do Ceará quanto às estruturas e ao nível de governança envolvidos para o monitoramento e avaliação do Plano Plurianual (<span style="color: #000000;">PPA),</span> que fazem parte do ciclo da Gestão Pública por resultados. Para o alcance do objetivo proposto, utilizou-se a pesquisa documental, entrevistas e questionários junto ao corpo técnico da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará e observação direta ao Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação – (Sima). Os resultados r<span style="color: #000000;">evelaram que o Poder Executivo estadual, quanto ao acompanhamento do PPA: </span>1) dispõe de estruturas e adota práticas de governança no que diz respeito à atividade de monitoramento, em virtude do aperfeiçoamento do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação – Sima; e 2) não dispõe de estruturas e não adota boas práticas de governança, no que diz respeito à atividade de avaliação, que carece da definição de fluxos, rotinas, normatizações e inserção no Sima<span style="color: #000000;">.</span></p> 2019-08-08T10:22:33-03:00 ##submission.copyrightStatement## http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/467 A política cearense de incentivo às organizações sociais e a análise do controle sobre os resultados apresentados nos últimos dez anos 2019-10-22T14:38:49-03:00 Liliana Costa de Oliveira liliana.oliveira27@yahoo.com.br <p class="Normal1" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Times New Roman',serif;">O objetivo deste artigo é analisar o controle existente, no âmbito do estado do Ceará, sobre os resultados alcançados com os contratos de gestão, relacionados à política de incentivo às organizações sociais, especificamente nestes últimos 10 (dez) anos de implementação da política em comento. Tem-se como questões de fundo deste estudo: a apresentação de um breve histórico sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais; a descrição de como se dá a execução e fiscalização dos contratos e suas prestações de contas; e destaque para a ausência de divulgação desses resultados. A metodologia de pesquisa é do tipo bibliográfica e qualitativa, com técnicas de análise comparada e documental. Por fim, destaca-se como conclusões que não há uma apuração dos resultados alcançados, tampouco a publicidade para a sociedade.</span></p> 2019-08-08T11:08:53-03:00 ##submission.copyrightStatement## http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/473 O termo de ajustamento de gestão e o controle externo: a novel experiência no âmbito do tribunal de contas do estado do Paraná 2019-10-22T14:38:48-03:00 Renata Brindaroli Zelinski renata_zelinski@yahoo.com.br <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">O tema do artigo é o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e a sua relação com o controle externo e, notadamente, a sua aplicação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). Os objetivos do trabalho são expor a natureza jurídica do TAG inserido no âmbito da administração pública contemporânea, que preza pela consensualidade, bem como a sua conformidade com o controle externo a cargo das Cortes de Contas, especificamente a paranaense, a qual prevê na sua Lei Orgânica a possibilidade de se firmar o Termo de Ajustamento de Gestão visando a adequação dos atos e procedimentos dos órgãos ou entidades sujeitos ao seu controle, cuja regulamentação se deu com o advento da Resolução nº 59/2017, do TCE/PR. Como método, o artigo utiliza a pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, buscando evidenciar a viabilidade de atuação do controle externo a partir da concepção da administração pública consensual, comprovando que o TAG pode ser levado a efeito no âmbito da jurisdição afeita à Corte de Contas, na medida em que se revela adequado, proporcional e concreto para os fins colimados no texto constitucional e na legislação em vigor, inclusive servindo como instrumento para promoção de políticas públicas que visam concretizar direitos fundamentais. Firmado o TAG e havendo a recomposição do dano, bem como a regularização dos gastos de recursos públicos e de questões formais de forma conciliatória, desnecessária se faz a atuação punitiva do Tribunal de Contas.</span></span></p> 2019-08-08T11:20:14-03:00 ##submission.copyrightStatement## http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/460 Controle judicial das decisões exaradas pelos Tribunais De Contas 2019-10-22T14:38:48-03:00 Diel Murilllo Cirqueira Alves diel_murillo@hotmail.com Leila Rufino Barcelos andradebarcelos@hotmail.com Márcio Aluízio Moreira Gomes maluizio@terra.com Patrícia Alves Xavier juridico.xavier@gmail.com <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Este artigo trata do estudo geral do controle judicial das decisões exaradas pelos Tribunais de Contas. Foi elaborado com base em pesquisas bibliográficas e decisões judiciais, visando demonstrar a natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade jurídica de recorribilidade e revisão judicial delas. Conclui-se que o Poder Judiciário deve aceitar ações contra as decisões em caso de ilegalidades ou de cunho formal, não podendo adentrar a matéria da regularidade ou irregularidade das contas dos gestores. </span></span></p> 2019-08-08T11:28:55-03:00 ##submission.copyrightStatement## http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/494 Condutas administrativas de controle para prevenção dos crimes cometidos no âmbito da Operação Carro-Pipa 2019-10-22T14:38:47-03:00 Lucio Gonçalves Brasil Neto neto.legis@gmail.com <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-family: Calibri, serif;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Este artigo tem o objetivo de apresentar de forma sucinta, alguns casos de fraude ao Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável no semiárido brasileiro, denominado Operação Carro-Pipa, Ação do governo federal, realizada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec), ligada ao Ministério da Integração Nacional em parceria com o Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, que visa auxiliar a </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">. Também, são apresentadas algumas </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">condutas de controle consideradas boas práticas na prevenção às fraudes</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">, que pretendem ajudar a administração no controle prévio à prática de crime, seja na fase de contratação seja na de execução do objeto contratual. Ao final desse trabalho, se espera oportunizar aos órgãos executores e fiscalizadores da Operação, algumas ações que devem ser tomadas a fim de otimizar uma rotina de controle interno visando a prevenção de fraudes.</span></span></span></p> 2019-08-08T11:33:58-03:00 ##submission.copyrightStatement##