Souza, Andréa, e Thiago de Azevedo. Da Aplicação De Sanção Pecuniária Pelos Tribunais De Contas No Caso Da Interposição De Embargos De Declaração Com Intuito Protelatório. Revista Controle - Doutrina e Artigos 16, no. 1 (agosto 20, 2018): 325. Acessado maio 25, 2019. http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/451.