Souza, A., e T. de Azevedo. Da Aplicação De Sanção Pecuniária Pelos Tribunais De Contas No Caso Da Interposição De Embargos De Declaração Com Intuito Protelatório. Revista Controle - Doutrina E Artigos, Vol. 16, nº 1, Aug. 2018, p. 325, doi:10.32586/rcda.v16i1.451.