da Silva, F. W. (2018) “Do cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita previdenciária pelo não repasse das consignações realizadas à folha de pagamento dos servidores públicos municipais cearense”s, Revista Controle - Doutrina e Artigos, 16(1), p. 212. doi: 10.32586/rcda.v16i1.396.