Souza, Andréa, e Thiago de Azevedo. 2018. Da Aplicação De Sanção Pecuniária Pelos Tribunais De Contas No Caso Da Interposição De Embargos De Declaração Com Intuito Protelatório. Revista Controle - Doutrina E Artigos 16 (1), 325. https://doi.org/10.32586/rcda.v16i1.451.