da Silva, F. W. (2018). Do cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita previdenciária pelo não repasse das consignações realizadas à folha de pagamento dos servidores públicos municipais cearenses. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 16(1), 212. https://doi.org/10.32586/rcda.v16i1.396