Os potenciais impactos da adoção dos comitês de resolução de disputas nos contratos da administração pública

  • João Benício Vale de Aguiar FGV Direito Rio
  • Juliana Loss Andrade Fundação Getúlio Vargas (FGV)
  • Maria Fernanda De Oliveira Dyma Martins FGV Direito Rio
Palavras-chave: Administração Pública. Infraestrutura. Obras Públicas. Órgãos de Fiscalização. Comitê de Resolução de Disputas.

Resumo

Este artigo propõe viabilidade jurídica e conveniência da administração pública na utilização de comitês de resolução de disputas como instrumento de prevenção e solução de conflitos no âmbito de projetos de infraestrutura no Brasil. Para tanto, partiu-se de revisão bibliográfica e análise de dados secundários sobre o contexto de obras públicas no país, bem como no apontamento do cenário normativo vigente e da legislação projetada sobre o tema. Como resultado, foi identificado o grande desafio de eficiência, integridade e agilidade do setor. Notadamente apontou-se a dificuldade dos agentes públicos para atuar com inovação e para resguardar a responsabilidade diante da tomada de decisão fora dos auspícios do Poder Judiciário e também o grande impacto da atuação dos tribunais de contas. Como efeitos, observou-se por um lado o enorme número de obras paralisadas diante da ineficiência do sistema de prevenção e solução de conflitos e, por outro, uma expectativa de necessidade de investimento e promoção de melhorias na infraestrutura brasileira. Tal mecanismo parece permitir a redução dos custos na prevenção e solução de conflitos relacionados às obras e também maior resguardo para que as obras não sejam paralisadas. Finalmente, a adequação de tal instrumento também prestigia os recentes mandamentos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especialmente no que respeita às cortes de contas, em prestígio à sua função pedagógica e harmonizadora.

Biografia do Autor

João Benício Vale de Aguiar, FGV Direito Rio
Graduando em Direito pela FGV Direito Rio. É assistente de pesquisa da FGV Projetos e membro fundador do Grupo de Estudos em Solução de Conflitos da Escola da FGV Direito Rio.
Juliana Loss Andrade, Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Doutoranda em Direito Privado pela Universidade Paris I Panthéon Sorbonne, na França, mestre e especialista em Direito e Mediação pela Universidade Carlos III de Madrid, na Espanha. Coordenadora de projetos da FGV Projetos na área de mediação e professora de mediação e negociação.
Maria Fernanda De Oliveira Dyma Martins, FGV Direito Rio
Graduanda em Direito pela FGV Direito Rio. É assistente de pesquisa da FGV Projetos e membro fundadora do Grupo de Estudos em Solução de Conflitos da Escola da FGV Direito Rio.

Referências

AGUIAR, G. A. T. Dispute Board como solução de controvérsias. JOTA, São Paulo, 27 abr. 2018. Disponível em: <https://goo.gl/afUv7E>. Acesso em: 27 dez. 2018.

ALMEIDA, C. W. L. Controle externo e técnicas de mediação: a busca de soluções com foco no interesse público. Revista do TCU, Brasília, n. 98, p. 47, out.-dez., 2003.

ANASTASIA, A.; CARNEIRO, C. M. “Dispute Boards” para desenvolver o Brasil”. Estadão, São Paulo, 31 jul. 2018. Disponível em: <https://goo.gl/ZzwE4P>. Acesso em: 27 dez. 2018.

BACELO, J. Tribunal paulista mantém decisão extrajudicial desfavorável ao Metrô. Valor Econômico, São Paulo, 10 ago. 2018. Disponível em: <https://goo.gl/vwRpvh>. Acesso em: 27 dez. 2018.

BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, p. 1, 9 set. 1942. Disponível em: <https://bit.ly/2JN4Ss2>. Acesso em: 3 jan. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno, AI 52181/GB, Relator: Ministro Olavo Bilac Pinto, j. Em: 14 nov. 1973. Diário de Justiça da União, Brasília, 15 fev. 1974.

BRASIL. Comissão temporária das obras inacabadas: relatório final. Brasília: Senado Federal, 1995. Disponível em: <https://goo.gl/xXaFeh>. Acesso em: 28 dez. 2018.

BRASIL. Primeira Seção, AGRG no MS 11.308/DF, Relator: Ministro Luiz Fux, j. Em 28 jun. 2006. Diário de Justiça da União, Brasília, 14 ago. 2006a.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório de Levantamento de Auditoria (TC 012.667/2006-4). Brasília: TCU, 2006b.

BRASIL. 2ª T., RESP 606.345/RS, Relator: Ministro João Otávio Noronha, j. Em 17 maio 2007. Diário de Justiça da União, Brasília, 8 jun. 2007.

BRASIL. Primeira Seção, MS 11.308/DF, Relator: Ministro Luiz Fux, j. Em 9 abr. 2008. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 19 maio 2008.

BRASIL. 3ª T., RESP 904.813/PR, Relator: Ministra Nancy Andrighi, j. Em 20out. 2011. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 28 fev. 2012.

BRASIL. Relatório de Levantamento de Auditoria: Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação – Secob. Edificação. (TC 016.052/2013-7). Brasília: TCU, 2013.

BRASIL. REsp 1569422/RJ, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26 abr. 2016, Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 20 maio 2016.

BRASIL. Justiça em Números 2017: ano-base 2016. Brasília: CNJ, 2017.

BUENO, J.; FIGUEIREDO, A. Os Dispute Boards em contratos de construção e grande projetos de infraestrutura. Cadernos FGV projetos, [S.l.], ano 12, n. 30, p. 88-97, abr.-maio 2017. Disponível em: <https://goo.gl/86Bamy>. Acesso em: 27 dez. 2018.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. Grandes obras paradas: como enfrentar o problema? Brasília: CNI, 2018. (Propostas da indústria eleições 2018; v. 25).

CONFLITO entre órgãos é entrave para investir, analisam especialistas. O Globo, Rio de Janeiro, 2 ago. 2018. Disponível em: <https://goo.gl/uMa869>. Acesso em: 28 dez. 2018.

CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. I jornada “Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios” ­– 22 e 23 de agosto de 2016. Brasília, CJF, 2016. Disponível em: <https://bit.ly/2HeJJGf>. Acesso em: 15 jan. 2019.

DISPUTE RESOLUTION BOARD FOUNDATION. Dispute Board Project Database, 2017.

SEPPALA, C. The new FIDIC provision for a Dispute Adjudication Board. The International Construction Law Review, Paris, v. 14, part 4, [s.p.], 1997. Disponível em: <https://goo.gl/pRmkar>. Acesso em: 28 dez. 2018.

FITCHNER, J. A.; MONTEIRO, A. L. 20 anos da Lei de Arbitragem: passado, presente e futuro. Caderno FGV projetos, [S.l.], ano 12, n. 30, 2017.

GRAU, E. R. Arbitragem e contrato administrativo. Revista da Escola Paulista da Magistratura, São Paulo, v. 3, n. 2, p. 50, jul.-dez. 2002.

INFRA 2038. Quanto precisamos investir até 2038? Consulta Pública 01 – janeiro de 2018. São Paulo: Infra 2038, 2018. Disponível em: <https://goo.gl/QBdU8c>. Acesso em: 28 dez. 2018.

LEMES, S. F. Arbitragem na administração pública: fundamentos jurídicos e eficiência econômica. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

LOSS, J.; CHACEL, J. A gestão extrajudicial de disputas e o tempo. Cadernos FGV projetos, [S.l.], ano 12, n. 30, P. 30-37, 2017.

MELLO, C. A. B. As parcerias Público-Privadas (PPPs). Migalhas, [S.l.], 12 jan. 2006. Disponível em: <https://goo.gl/46Tbts>. Acesso em: 28 dez. 2018.

MONTEIRO, V.; ROSILHO, A. Agências reguladoras e o controle da regulação pelo Tribunal de Contas da União: Direito da Infraestrutura: v. 2. São Paulo: Saraiva, 2017.

PEREIRA, A. L. P.; GIOVANINI, A. E. P. P. Arbitragem na administração pública brasileira e a indisponibilidade do interesse público. Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 10, n. 2, p. 1146-1161, 2017. Disponível em: <https://goo.gl/4K4f9j>. Acesso em: 28 dez. 2018.

RIBEIRO, M. C. P.; ALMEIDA, C. S. Análise crítica das cláusulas Dispute Board: eficiência e casos práticos. Revista Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí, 2013.

RIBEIRO, A. P.; RODRIGUES, I. C. Os dispute boards no direito brasileiro. Revista Direito Mackenzie, São Paulo, v. 9, n. 2, p. 128-159. 2015. Disponível em: <https://goo.gl/o5HWzW>. Acesso em: 28 dez. 2018.

SALLES, C. A. Arbitragem em contratos administrativos. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011.

SANTANA, D.; TAKAHASHI, B. O papel do Tribunal de Contas da União na institucionalização dos meios consensuais e a responsabilização pessoal do advogado público. Caderno FGV projetos, [S.l.], ano 12, v. 30, 2017.

SÃO PAULO. Câmara Legislativa Municipal de São Paulo. Lei nº 16.873, de 22 de fevereiro de 2018. Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, p. 1, 23 fev. 2018a.

SÃO PAULO_. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2096127-39.2018.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Público. Relator: Torres de Carvalho. Diário de Justiça do Estado de São Paulo, 24 maio 2018b.

SCHMIDT, G. R. Arbitragem na administração pública. Curitiba: Juruá, 2018.

VAZ, G. J. et al. Os Dispute Boards como método alternativo de resolução de disputas na indústria da construção. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 11, n. 40, p. 325-333, abr.-jun. 2014.

WALD, A. A arbitragem contratual e os dispute boards. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 2, n. 6, p. 18-19, 2005.

Publicado
2019-03-14
Como Citar
Vale de Aguiar, J., Andrade, J., & De Oliveira Dyma Martins, M. (2019). Os potenciais impactos da adoção dos comitês de resolução de disputas nos contratos da administração pública. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 16(2), 19-41. https://doi.org/10.32586/rcda.v16i2.505
Seção
Artigos