Inscrição de Restos a Pagar na gestão dos municípios cearenses

  • Nirleide Saraiva Coelho e Cavalcante
  • Victor Fernandes Caetano Universidade Federal do Ceará
Palavras-chave: Restos a Pagar. Transparência. Lei de Responsabilidade Fiscal.

Resumo

O presente estudo aborda a inscrição de Restos a Pagar, destacando a transparência e aplicação no último ano do mandato governamental dos municípios cearenses, dado que o art.42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida dentro dos dois últimos quadrimestres do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para este feito. Para tanto, foi realizada pesquisa qualitativa, descritiva e documental. O estudo teve como objeto todos os municípios cearenses, destacando os que tiveram maiores e menores aberturas em Restos a Pagar e demonstrando o grau de conformidade dessas aberturas com a LRF. Os resultados indicaram que 77% dos municípios possuíam disponibilidade de caixa para honrar seus compromissos no último período do ano de 2016, em atendimento à lei.

Biografia do Autor

Nirleide Saraiva Coelho e Cavalcante
Professora da Universidade Federal do Ceará. Mestre em Economia do Setor Público pela Universidade Federal do Ceará.
Victor Fernandes Caetano, Universidade Federal do Ceará
Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Ceará.
Publicado
2019-03-14
Como Citar
Cavalcante, N., & Caetano, V. (2019). Inscrição de Restos a Pagar na gestão dos municípios cearenses. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 16(2), 164-189. https://doi.org/10.32586/rcda.v16i2.496
Seção
Artigos