Inscrição de Restos a Pagar na gestão dos municípios cearenses

  • Nirleide Saraiva Coelho e Cavalcante
  • Victor Fernandes Caetano Universidade Federal do Ceará
Palavras-chave: Restos a Pagar. Transparência. Lei de Responsabilidade Fiscal.

Resumo

O presente estudo aborda a inscrição de Restos a Pagar, destacando a transparência e aplicação no último ano do mandato governamental dos municípios cearenses, dado que o art.42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida dentro dos dois últimos quadrimestres do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para este feito. Para tanto, foi realizada pesquisa qualitativa, descritiva e documental. O estudo teve como objeto todos os municípios cearenses, destacando os que tiveram maiores e menores aberturas em Restos a Pagar e demonstrando o grau de conformidade dessas aberturas com a LRF. Os resultados indicaram que 77% dos municípios possuíam disponibilidade de caixa para honrar seus compromissos no último período do ano de 2016, em atendimento à lei.

Biografia do Autor

Nirleide Saraiva Coelho e Cavalcante
Professora da Universidade Federal do Ceará. Mestre em Economia do Setor Público pela Universidade Federal do Ceará.
Victor Fernandes Caetano, Universidade Federal do Ceará
Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Ceará.

Referências

ALMEIDA, M. L. P. Como elaborar monografias. 4. ed. Belém: Cejup, 1996.

BARDIN, L. Análise de conteúdo. Lisboa: Edições 70, 1977.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República [2000]. Disponível em: https://bit.ly/1cWlcK0. Acesso em: 10 maio 2018.

BRASIL. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n⁰ 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Disponível em: http://bit.ly/2DsU5P4. Acesso em: 15 jan. 2019.

BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília, DF: Presidência da República [1964]. Disponível em: https://bit.ly/2wqUwnX. Acesso em: 10 maio 2018.

BRASIL. Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Brasília, DF: Presidência da República [2000]. Disponível em: https://bit.ly/2QXOIel. Acesso em: 16 maio 2018.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: http://bit.ly/2CBNyjs. Acesso em: 15 jan. 2019.

BRASIL. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). 7. ed. Brasília, DF: Ministério da Fazenda, 2017. E-book. Disponível em: https://bit.ly/2nyVUjL. Acesso em: 16 maio 2018.

BRASIL. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 7 ed. Brasília, DF: Ministério da Fazenda, 2016. E-book. Disponível em: https://bit.ly/2Fy50Jo. Acesso em 16 jan. 2019.

GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

KOHAMA, H. Contabilidade pública: teoria e prática. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

LIMA, D. V.; CASTRO, R. G. Contabilidade pública: integrando União, estados e municípios (Siafi e Siafem). 3. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

MARCONI, M. A.; LAKATOS, E. M. Metodologia científica. 4. ed. revista e ampliada. São Paulo: Atlas, 2006.

PISCITELLI, R. B.; TIMBÓ, M. Z. F.; ROSA, M. B. Contabilidade pública: uma abordagem da administração financeira pública. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2006.

SILVA, J. V. S. A responsabilidade pela má administração dos recursos públicos pelo gestor municipal. Revista Jus Navigandi, Teresina, ago. 2015. Disponível em: https://bit.ly/2QS0hDG. Acesso em: 15 jan. 2019.

Publicado
2019-03-14
Como Citar
Cavalcante, N., & Caetano, V. (2019). Inscrição de Restos a Pagar na gestão dos municípios cearenses. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 16(2), 164-189. https://doi.org/10.32586/rcda.v16i2.496
Seção
Artigos