Auditoria de renúncia de receitas: ampliação do escopo do controle externo exercido pelos tribunais de contas para além da despesa

Português

  • Jorge Pinto de Carvalho Júnior Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Palavras-chave: Auditoria. Governo. Controle. Receita. Renúncia.

Resumo

As renúncias de receitas traduzem-se como espécie de política pública destinada ao fomento do desenvolvimento e à redução das desigualdades sociais. Entretanto, sua utilização exige responsabilidade do gestor público, de forma a evitar excessos que possam ocasionar desajustes fiscais. Nesse sentido, é imperioso que os tribunais de contas incluam nas suas agendas a fiscalização das renúncias, não restringindo sua atuação apenas ao exame da despesa pública. A experiência do Tribunal de Contas do Município de São Paulo na auditoria de renúncias do Poder Executivo local reforça a importância da discussão do tema. Com a utilização do método observacional, este trabalho apresenta uma proposta de auditoria sobre o tema ilustrado e os resultados dela decorrentes.

Biografia do Autor

Jorge Pinto de Carvalho Júnior, Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Contador e Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

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Publicado
2019-03-14
Como Citar
Júnior, J. (2019). Auditoria de renúncia de receitas: ampliação do escopo do controle externo exercido pelos tribunais de contas para além da despesa. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 16(2), 324-348. https://doi.org/10.32586/rcda.v16i2.482
Seção
Artigos