A cidadania e os Tribunais de Contas do Brasil

  • Delano Carneiro da Cunha Câmara
Palavras-chave: Direitos Humanos. Cidadania. Controle Externo. Tribunal de Contas. Democracia.

Resumo

Trata do conceito de cidadania no Brasil como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, analisando a relação desta com os Tribunais de Contas. Identifica a função de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil fundamentada na necessidade do cidadão acompanhar a aplicação dos recursos públicos. A cidadania não é associada apenas a nacionalidade, mas sim aos direitos fundamentais do indivíduo, constituindo um poder-dever dos cidadãos.

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Publicado
2009-12-31
Como Citar
Câmara, D. (2009). A cidadania e os Tribunais de Contas do Brasil. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 7(2), 69-104. https://doi.org/10.32586/rcda.v7i2.48
Seção
Artigos