O termo de ajustamento de gestão e o controle externo: a novel experiência no âmbito do tribunal de contas do estado do Paraná

  • Renata Brindaroli Zelinski Uninter
Palavras-chave: Termo de Ajustamento de Gestão. Administração Pública Consensual. Controle da Administração Pública. Controle Externo. Tribunal de Contas.

Resumo

O tema do artigo é o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e a sua relação com o controle externo e, notadamente, a sua aplicação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). Os objetivos do trabalho são expor a natureza jurídica do TAG inserido no âmbito da administração pública contemporânea, que preza pela consensualidade, bem como a sua conformidade com o controle externo a cargo das Cortes de Contas, especificamente a paranaense, a qual prevê na sua Lei Orgânica a possibilidade de se firmar o Termo de Ajustamento de Gestão visando a adequação dos atos e procedimentos dos órgãos ou entidades sujeitos ao seu controle, cuja regulamentação se deu com o advento da Resolução nº 59/2017, do TCE/PR. Como método, o artigo utiliza a pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, buscando evidenciar a viabilidade de atuação do controle externo a partir da concepção da administração pública consensual, comprovando que o TAG pode ser levado a efeito no âmbito da jurisdição afeita à Corte de Contas, na medida em que se revela adequado, proporcional e concreto para os fins colimados no texto constitucional e na legislação em vigor, inclusive servindo como instrumento para promoção de políticas públicas que visam concretizar direitos fundamentais. Firmado o TAG e havendo a recomposição do dano, bem como a regularização dos gastos de recursos públicos e de questões formais de forma conciliatória, desnecessária se faz a atuação punitiva do Tribunal de Contas.

Biografia do Autor

Renata Brindaroli Zelinski, Uninter
Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Internacional Uninter, Curitiba/PR, Brasil, sob a orientação do professor doutor Daniel Ferreira. Ex-membro da World Complexity Science Academy (WCSA). Pós-graduada em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe/PR). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Advogada. Assessora Jurídica do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná.

Referências

BAPTISTA, P. Transformações do direito administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 set. 1990.

DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

FERRAZ, L. Termos de Ajustamento de Gestão (TAG): do sonho à realidade. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, n. 27, 2011. Disponível em: https://bit.ly/2FTU08z. Acesso em: 28 jul. 2018.

FERREIRA, D. Sanções administrativas. São Paulo: Malheiros, 2001.

FREITAS, J. Direito administrativo não adversarial: a prioritária solução consensual de conflitos. RDA: Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 276, p. 25-46, 2017.

MAZZILLI, H. N. Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 41, p. 93, 2006. Disponível em: https://bit.ly/2CB2deF. Acesso em: 22 jan. 2019.

MEDAUAR, O. O direito administrativo em evolução. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

OLIVEIRA, G. J.; SCHWANKA, C. A administração consensual como a nova face da administração pública no século XXI: fundamentos dogmáticos, formas de expressão e instrumentos de ação. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 8, n. 32, p. 31-50, 2008.

PARANÁ. Tribunal de Contas. Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113 de 15/12/2005) e Regimento Interno (Resolução nº 1 de 24/01/2006). 2018. Disponível em: https://bit.ly/2AZx7x9. Acesso em: 28 jul. 2018.

PARANÁ. Tribunal de Contas. Resolução nº 59 de 01/02/2007. Diário Eletrônico, Curitiba, PR, n. 1530, p. 1-52, 7 fev. 2017. Disponível em: https://bit.ly/2T8pMm3. Acesso em: 28 jul. 2018.

PARECER MINISTERIAL. Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. Protocolo nº 921348/16. Proposta de Termo de Ajustamento de Gestão. 28 ago. 2017. Disponível em: https://bit.ly/2AYuig5. Acesso em: 28 jul. 2018.

TORRES, R. L. A legitimidade democrática e o Tribunal de Contas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 194, p. 31-45, 1993. Disponível em: https://bit.ly/2W8pBZP. Acesso em: 28 jul. 2018.

Publicado
2019-08-08
Como Citar
Zelinski, R. (2019). O termo de ajustamento de gestão e o controle externo: a novel experiência no âmbito do tribunal de contas do estado do Paraná. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 17(1), 356-383. https://doi.org/10.32586/rcda.v17i1.473
Seção
Artigos