Controle institucional dos gastos públicos: estudo sobre a atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal na fiscalização dos gastos com pessoal

  • Abimael de Jesus Barros Costa Universidade de Brasília
  • Jeremias Pereira da Silva Arraes UNB
  • Lucas Teles de Alcântara
Palavras-chave: Controle Externo. Despesa com Pessoal. Lei de Responsabilidade Fiscal.

Resumo

Este trabalho é um estudo de caso que descreve a atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) na fiscalização dos gastos com pessoal entre os anos de 2001 e 2016 do Poder Executivo do governo do Distrito Federal (DF) diante das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para atingir os objetivos, foi realizada análise documental do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e das decisões do TCDF em relação aos gastos com pessoal. Quanto aos procedimentos metodológicos, foram utilizadas estatísticas descritivas e análise de conteúdo dos dados coletados. A partir dos dados obtidos foi possível concluir que, desde 2015, o governo do DF extrapola os limites da LRF, ultrapassando o limite de alerta e, também, o limite máximo estabelecido pela lei, permanecendo em tal situação até o primeiro quadrimestre de 2017. Concluiu-se, ainda, que o TCDF atuou conforme exige a LRF em todos os anos que o DF descumpriu a LRF em relação à despesa com pessoal, comprovando o exercício do controle institucional, como determina a Constituição Federal de 1988. Os achados do estudo em tela se relacionam com o estudo de Dias (2009), pois a LRF desenhou o rito e os atores responsáveis pela execução, prestação de contas e fiscalização dos gastos com pessoal. No caso do DF, como descrito neste estudo, o TCDF atuou de acordo com o previsto pela LRF alertando os gestores sobre o comprometimento dos limites da LRF e as implicações das sanções institucionais e pessoais.

Biografia do Autor

Abimael de Jesus Barros Costa, Universidade de Brasília
Doutor em Engenharia de Transportes, área Economia dos Transportes, no Programa de Pós-Graduação em Transportes (PPGT) do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Ciências Contábeis pelo Programa de Pós-Graduação Multi-Institucional e Inter-Regional da UnB, Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Universidade Federal da Paraíba (PPGMI/UnB/UFRN/UFPB) e professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis (PPGCont) da UnB.
Jeremias Pereira da Silva Arraes, UNB
Mestre em Gestão Pública pelo Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública (PPGP) da UnB. Especialista em Auditoria Interna e Externa pelo Instituto de Cooperação e Assistência Técnica do Distrito Federal (ICAT/UDF) e Controle e Auditoria Públicos pela Faculdade Metropolitana de Belo Horizonte (FMBH). Atualmente é professor substituto do Departamento de Ciências Contábeis da UnB, professor pesquisador do Instituto Federal de Brasília (IFB) e Contador da Fundação Universidade de Brasília (FUB).
Lucas Teles de Alcântara
Mestrando do PPGCont/UnB. Especialista em Gestão Fiscal pela AVM e bacharel em Ciências Contábeis pela UnB. Analista Contábil na UnB.

Referências

ARAÚJO, A. H. S.; SANTOS FILHO, J. E.; GOMES, F. G. Lei de Responsabilidade Fiscal: efeitos e consequências sobre os municípios alagoanos no período 2000-10. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 49, n. 3, p. 739-759, 2015.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1998. Disponível em: <http://bit.ly/2H01hG7>. Acesso em: 29 ago. 2017.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 maio 2000a. Disponível em: <http://bit.ly/2seMzkg>. Acesso em: 26 out. 2017.

BRASIL. Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 out. 2000b. Disponível em: <http://bit.ly/2FdwGDo>. Acesso em: 17 nov. 2017.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Disponível em: <http://bit.ly/2CVRpJB>. Acesso em: 8 jan. 2019.

BRASIL. Boletim de Finanças Públicas de Estados e Municípios. Brasília, DF: Secretaria do Tesouro Nacional, 2016a. Disponível em: <http://bit.ly/2ACobxM>. Acesso em: 29 ago. 2017.

BRASIL. Manual de contabilidade aplicada ao setor público: aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e municípios. 7. ed. Brasília, DF: Ministério da Fazenda; Secretaria do Tesouro Nacional; MCASP, 2016b. Disponível em: <http://bit.ly/2RJ5anb>. Acesso em: 30 jan. 2018.

CRISÓSTOMO, V. L.; CAVALCANTE, N. S. C.; FREITAS, A. R. M. C. A LRF no trabalho de controle de contas públicas: um estudo de pareceres prévios conclusivos de contas de governos municipais. Revista Ambiente Contábil, Natal, v. 7, n. 1, p. 233-253, jan./jun. 2015.

DALMONECH, L. F.; TEIXEIRA, A.; SANT’ANNA, J. M. B. O impacto ex-post da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 nas finanças dos estados brasileiros. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 45, n. 4, p. 1173-1196, 2011.

DIAS, F. A. C. O controle institucional das despesas com pessoal. Brasília, DF: Centro de Estudos da Consultoria do Senado Federal, 2009. Disponível em: <http://bit.ly/2RhLPKg>. Acesso em: 30 jan. 2018.

DISTRITO FEDERAL. SEFAZ – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. Relatório de Gestão Fiscal. Brasília, DF: Secretaria de Estado e Fazenda do Distrito Federal, s.d. Disponível em: <http://bit.ly/2RijWla>. Acesso em 26 out. 2017.

DISTRITO FEDERAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. TCDF alerta governador sobre limite de despesas com pessoal. Brasília, DF, 2014. Disponível em: <http://bit.ly/2Fhunyf>. Acesso em: 27 out. 2017.

DISTRITO FEDERAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. TCDF emite alerta sobre extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal. Brasília, DF, 2015. Disponível em: <http://bit.ly/2GYFvlV>. Acesso em: 27 out. 2017.

DISTRITO FEDERAL. SEPLAG – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. Percentual de despesas com pessoal caiu no fim de 2015. Brasília, DF, 2016a. Disponível em: <http://bit.ly/2CX1Mg2>. Acesso em 27 out. 2017.

DISTRITO FEDERAL. SEPLAG – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. Em crise financeira, estados cortam cargos e podem dispensar servidores. Brasília, DF, 2016b. Disponível em: <http://bit.ly/2Rgw725>. Acesso em: 7 dez. 2018

DISTRITO FEDERAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. O papel do gestor. Brasília, DF, 2017. Disponível em: <http://bit.ly/2SGJdlF>. Acesso em: 29 ago. 2017.

LIMA, E. C. P. Dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: avanços e percalços. Revista Controle: doutrinas e artigos, Fortaleza, v. 8, n. 1, p. 11-46, 2010.

LINHARES, F.; PENNA, C.; BORGES, G. Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no endividamento dos municípios do Piauí. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 47, n. 6, p. 1359-1374, 2013.

LUQUE, C. A.; SILVA, V. M. A lei de responsabilidade na gestão fiscal: combatendo falhas de governo à brasileira. Revista de Economia Política, São Paulo, v. 24, n. 3, p. 404-421, 2004.

MALAFAIA, F. C. B. Controle social e controle externo podem interagir? Avaliação das práticas do TCE-TO no estímulo à participação cidadã. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Escola Brasileira de Administração pública e de Empresas, Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2011.

MEDEIROS, K. R. et al. Lei de Responsabilidade Fiscal e as despesas com pessoal da saúde: uma análise da condição dos municípios brasileiros no período de 2004 a 2009. Ciência e Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 22, n. 6, p. 1759-1769, jun. 2017.

MIGUEL, P. A. C. Estudo de caso na engenharia de produção: estruturação e recomendações para sua condução. Revista Produção, São Paulo, v. 17, n. 1, p. 216-229, jan. 2007.

NASCIMENTO, E. R.; DEBUS, I. Lei Complementar nº 101/2000: entendendo a lei de responsabilidade fiscal. 2. ed. atual. Brasília: Tesouro Nacional, 2016. Disponível em: <http://bit.ly/2CXmZGG> Acesso em: 6 fev. 2018.

ROCHA, D. G.; ZUCCOLOTTO, R. A Modernização dos Tribunais de Contas do Brasil: avaliação da implantação do PROMOEX nos Tribunais de Contas subnacionais. Enfoque, Maringá, v. 36, n. 3, p. 70-88, 2017.

SACRAMENTO, A. R. S. Contribuições da Lei de Responsabilidade Fiscal para o avanço da accountability no Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 10, n. 47, p. 20-48, 2005.

SANTOLIN, R.; JAYME JUNIOR, F. G.; REIS, J. C. Lei de Responsabilidade Fiscal e implicações na despesa de pessoal e de investimento nos municípios mineiros: um estudo com dados em painel dinâmico. Estudos Econômicos, São Paulo, v. 39, n. 4, p. 895-923, 2009.

VARSANO, R. et al. Uma análise da carga tributária do Brasil. Brasília: Ipea, 1998. Disponível em: <http://bit.ly/2GZ8beU>. Acesso em: 21 fev. 2017.

Publicado
2019-03-14
Como Citar
Costa, A., Arraes, J., & de Alcântara, L. (2019). Controle institucional dos gastos públicos: estudo sobre a atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal na fiscalização dos gastos com pessoal. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 16(2), 101-130. https://doi.org/10.32586/rcda.v16i2.471
Seção
Artigos