O poder geral de cautela no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

  • Paulo Roberto Frota Alves Filho TCE/CE
  • Simone Coêlho Aguiar Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Palavras-chave: Poder geral de cautela. Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Controle externo.

Resumo

Os inúmeros casos de corrupção ocorridos no Brasil, atrelados ao histórico de má gestão e malversação dos recursos públicos, demonstram a necessidade de uma atuação mais célere e efetiva dos órgãos de controle, em especial dos Tribunais de Contas. Nesse contexto, o presente estudo ocupa-se da análise da aplicação do poder geral de cautela no âmbito dessa instituição republicana, com ênfase no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Para tanto, estuda-se, primeiramente, a atuação desse órgão de controle externo, traçando-se um panorama constitucional de suas competências, funções e atribuições. Na sequência, aborda-se a compatibilidade do poder geral de cautela com o sistema de controle externo, na visão do Supremo Tribunal Federal (STF), observando-se a possibilidade de utilização de medida cautelar pelas cortes de contas, mesmo não havendo previsão expressa na Constituição Federal (CF). Por fim, analisa-se como ocorre a utilização do poder geral de cautela no âmbito do TCE-CE, como meio de garantir a utilidade de suas deliberações finais e inibir situações potencialmente lesivas ao erário estadual. Como metodologia, utiliza-se estudo explicativo, analítico e puro, desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, com o fito de ampliar os conhecimentos acerca da matéria e analisar a adequação do tema ao ordenamento jurídico.   

Biografia do Autor

Paulo Roberto Frota Alves Filho, TCE/CE
Especialista em Direito e Processo Administrativo na Universidade de Fortaleza (Unifor). Graduado em direito pela Unichristus (2007). Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Simone Coêlho Aguiar, Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR (2015 - ). Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR (2012). Especialista em Direito e Processos Administrativos pela UNIFOR (2009). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC (2002). Professora de Cursos de Especializaçãoem Direito da UNIFOR, e do Centro Universitário Estácio do Ceará. Consultora Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

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Publicado
2019-03-14
Como Citar
Frota Alves Filho, P., & Aguiar, S. (2019). O poder geral de cautela no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 16(2), 276-305. https://doi.org/10.32586/rcda.v16i2.466
Seção
Artigos