Os desafios dos tribunais de contas na fiscalização dos regimes próprios de previdência social à luz dos 30 anos da constituição federal

  • Murillo Victor Umbelino Machado TCE/RN
Palavras-chave: Regimes Próprios de Previdência Social. Gestão Previdenciária. Fiscalização. Tecnologia da Informação.

Resumo

A fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ocorre nos aspectos do Direito Financeiro e da Contabilidade Pública, bem como no hodierno contexto de compliance da gestão previdenciária. O estudo busca retratar a fiscalização exercida sob os aspectos constitucionais, legais e infralegais, notadamente pelas normas da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, sob o contexto de déficit previdenciário e possíveis alternativas para a gestão fiscal responsável. Utiliza-se uma pesquisa descritiva e explicativa para encontrar os principais desafios da gestão previdenciária. Destarte, o atual déficit previdenciário dos regimes deve ser compreendido não só pelos princípios constitucionais, mas também pelos novos mecanismos de fiscalização, de tecnologia da informação e de responsabilização dos gestores públicos.

Biografia do Autor

Murillo Victor Umbelino Machado, TCE/RN
Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa. Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

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Publicado
2019-08-07
Como Citar
Umbelino Machado, M. (2019). Os desafios dos tribunais de contas na fiscalização dos regimes próprios de previdência social à luz dos 30 anos da constituição federal. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 17(1), 285-306. Recuperado de http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/463
Seção
Artigos