Requisição administrativa constitucional: fundamentos normativos e características estruturais da medida interventiva

  • Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho Mestre em Planejamento e Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Professor Visitante da Divisão de Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza (UNIFOR).
Palavras-chave: Requisição administrativa. Intervenção estatal na propriedade privada. Limitação à autonomia privada. Características constitucionais e infraconstitucionais. Princípio da supremacia do interesse público.

Resumo

A requisição administrativa é frequentemente assinalada pela doutrina pátria como a forma mais drástica de intervenção estatal na propriedade privada. Entre as inúmeras características que edificam o instituto, a urgência no apossamento dos bens e/ou na fruição dos serviços particulares, visando o combate do perigo público iminente, é o seu grande traço identificador. Todavia, essa atmosfera singular parece não ter sido suficiente para instigar trabalhos investigativos mais aprofundados nos últimos anos, permanecendo a temática ainda injustamente pouco explorada pelos cientistas jurídicos, resumindo sua narrativa a escassos parágrafos nos manuais universitários. A greve dos caminhoneiros, também chamada de crise do diesel, ocorrida em 2018 em praticamente toda a extensão do território brasileiro, despertou novamente o interesse pela matéria, tendo em vista o Decreto nº 9.382, de 25 de maio de 2018, ter autorizado o emprego da requisição administrativa pelas Forças Armadas objetivando a garantia da lei e da ordem. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, foi possível verificar que a maneira enérgica de ingerência estatal na seara privada apresenta tanto uma vertente preventiva quanto um tratamento repressivo. O objetivo desta pesquisa consiste em definir os contornos legais dessa medida pouco simpática, mas extremamente necessária, evitando práticas abusivas na sua utilização.

Biografia do Autor

Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho, Mestre em Planejamento e Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Professor Visitante da Divisão de Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza (UNIFOR).
Analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE). Mestre em planejamento e políticas públicas pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). MBA em gestão pública, especializações em direito e processo constitucionais, em direito e processo administrativo e em direito processual penal pela Universidade de Fortaleza (Unifor), onde também é professor visitante da Divisão de Pós-Graduação. Membro e sócio-fundador do Instituto Cearense de Direito Administrativo (ICDA). Membro do Corpo Editorial da revista Dizer da Universidade Federal do Ceará (UFC).

Referências

ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito administrativo descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015.

ALEXY, R. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Imprensa Oficial, 1988.

CARVALHO FILHO, J. d. S. Manual de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

CUNHA JÚNIOR, D. d. Curso de direito administrativo. 14. ed. Salvador: JusPODIVM. 2015.

DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas: 2013.

FURTADO, L. R. Curso de direito administrativo. 5. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

GASPARINI, D. Direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

JUSTEN FILHO, M. Curso de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

MARINELA, F. Direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MAZZA, A. Manual de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

MELLO, C. A. B. d. Curso de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

NOHARA, I. P. Direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

PAULO, V.; ALEXANDRINO, M. Direito constitucional descomplicado. 14. ed. São Paulo: Método, 2015.

SILVA, C. Greve de caminhoneiros deixa rastro de prejuízos bilionários em todo o País. Jornal O Estado de São S. Paulo, São Paulo/SP, 31 maio 2018, Economia & Negócios.

Publicado
2018-08-20
Como Citar
Moraes Filho, M. A. (2018). Requisição administrativa constitucional: fundamentos normativos e características estruturais da medida interventiva. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 16(1), 113. https://doi.org/10.32586/rcda.v16i1.434
Seção
Artigos