Licitações Exclusivas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

  • Bruno Santos Cunha
  • Renato Saeger Magalhães Costa
Palavras-chave: Licitação Exclusiva. Licitação Pública. Processo Licitatório. Microempresa e Empresas de Pequeno Porte.

Resumo

A análise da Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, permite verificar uma nítida promoção das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na seara das licitações e contratações públicas. Para além das prerrogativas já contempladas pela Lei Federal n. 8.666/93, impôsse,pela novel legislação referida acima, um discrímen sobremodo restritivo, permitindo-se “licitações exclusivas” para ME’s e EPP’s. No ponto, importa discutir tal prerrogativa de exclusividade de participação, sobretudo tendo-se como pano de fundo a competição inerente aos processos licitatórios na busca da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Publicado
2016-11-25
Como Citar
Cunha, B., & Costa, R. (2016). Licitações Exclusivas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 12(2), 59-76. https://doi.org/10.32586/rcda.v12i2.42
Seção
Artigos