Lei nº 8.429/1992: uma breve análise sobre suas características e particularidades

  • Francielly Silva Ribeiro Faculdade de Administração e de Turismo Universidade Federal de Pelotas
  • Rodrigo Serpa Pinto Professor Adjunto Faculdade de Administração e de Turismo Universidade Federal de Pelotas http://orcid.org/0000-0002-7729-4540
Palavras-chave: Improbidade Administrativa. Administração Pública. Lei 8429/1992.

Resumo

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, denominada Lei da Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O tema cresceu expressivamente após os consecutivos atos de corrupção ocorridos no país, por isso, para que todos entendam sobre o assunto, torna-se oportuno o estudo específico sobre a Lei da Improbidade Administrativa. Dessa forma, analisar-se-ão conceitos, elementos, modalidades, sanções e demais características que norteiam essa temática, apresentando, de maneira clara e objetiva, através do desmembramento da referida Lei, uma breve análise de seus principais aspectos em relação à Administração Pública e aos cidadãos brasileiros. Isso visa, por fim, melhor compreender as terminologias básicas da Lei nº 8.429/1992, o principal instrumento processual que busca a moralidade administrativa e o combate à corrupção de agentes públicos e de terceiros.

Biografia do Autor

Francielly Silva Ribeiro, Faculdade de Administração e de Turismo Universidade Federal de Pelotas
Graduada em Direito pela Faculdade Anhanguera do Rio Grande e em Gestão Pública pela Universidade Federal de Pelotas.
Rodrigo Serpa Pinto, Professor Adjunto Faculdade de Administração e de Turismo Universidade Federal de Pelotas
Professor adjunto e coordenador local do mestrado profissional em Administração Pública da Universidade Federal de Pelotas. Bacharel em Administração pela Universidade Federal de Rio Grande, mestre em Administração pela Universidade Federal do Paraná e doutor em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina.

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Publicado
2018-08-20
Como Citar
Ribeiro, F., & Pinto, R. (2018). Lei nº 8.429/1992: uma breve análise sobre suas características e particularidades. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 16(1), 141. https://doi.org/10.32586/rcda.v16i1.377
Seção
Artigos