Instrumentos de Democracia Participativa e suas previsões na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional brasileira

  • Humberto Bayma Augusto Procurador efetivo do município de Pacajus (CE)
Palavras-chave: Democracia Participativa. Participação Popular. Soberania Popular.

Resumo

Este trabalho tem como escopo o estudodos instrumentos de Democracia Participativa presentes na Constituição Federal de 1988, bem como o exame de outros dispositivos participativos desenvolvidos a partir das normas contidas na Carta Magna. Analisam-se a Lei Federal que regulamentou o art. 14 da Constituição e seus incisos, que tratam do referendo, plebiscito e a iniciativa popular, bem como a perspectiva e a legislação pertinente relativas aos conselhos de saúde, orçamento participativo e planos diretores municipais.

Biografia do Autor

Humberto Bayma Augusto, Procurador efetivo do município de Pacajus (CE)
luno do Mestrado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas (Esmec-Uece). Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC), em Direito e Processo Constitucional e em Direito e Processo Administrativo pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Graduado em Direito pela mesma instituição.

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Publicado
2017-10-27
Como Citar
Augusto, H. (2017). Instrumentos de Democracia Participativa e suas previsões na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional brasileira. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 15(1), 340-366. https://doi.org/10.32586/rcda.v15i1.374
Seção
Artigos