Créditos extraordinários no novo regime fiscal da EC nº 95/2016

  • Letícia Laíne Silva Dias Universidade Federal da Paraíba
Palavras-chave: Orçamento. Créditos Adicionais. Créditos Extraordinários. Medida Provisória. Emenda Constitucional nº 95/2016. Novo Regime Fiscal.

Resumo

Este trabalho tem por escopo analisar as consequências do uso irrestrito de créditos extraordinários no contexto atual instaurado pela Emenda Constitucional nº 95/2016. Como se sabe, o Novo Regime Fiscal estabeleceu uma série de limitações aos gastos públicos pelos próximos vinte exercícios financeiros, fixando novas formas de cálculo e delimitando os valores que poderão ser gastos pelos órgãos e poderes abrangidos. A reforma teve por fundamento a necessidade de se alcançar o superávit primário, razão por que somente as despesas primárias da União foram incluídas nos limites. Ocorre que, além de excluir as despesas financeiras, a EC não alcança os créditos extraordinários, e tal exclusão, conforme será demonstrado ao longo deste estudo, pode trazer consequências negativas para o ordenamento jurídico e para as contas públicas.

Biografia do Autor

Letícia Laíne Silva Dias, Universidade Federal da Paraíba
Advogada. Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba.

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Publicado
2017-10-27
Como Citar
Dias, L. L. (2017). Créditos extraordinários no novo regime fiscal da EC nº 95/2016. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 15(1), 125-165. https://doi.org/10.32586/rcda.v15i1.348
Seção
Artigos