Compêndio sobre o sistema de registro de preços nas licitações

  • Edimário Freitas de Andrade Júnior
Palavras-chave: Registro de Preços. Licitações. Economicidade. Dotação Orçamentária.

Resumo

Este artigo se dedica ao exame do sistema de registro de preços nas compras governamentais, procedimento administrativo de observância obrigatória pelos gestores públicos, previsto no art. 15, inciso II da lei federal no 8.666/93. Analisa os aspectos conceituais do registro de preços, sua regulamentação legal no direito brasileiro, as hipóteses de admissibilidade, as vantagens e desvantagens e, por fim, enfrenta de maneira sucinta e concisa a aplicação do instituto em face da lei de responsabilidade fiscal no tocante à desnecessidade de indicação prévia de dotação orçamentária à realização da licitação processada pelo registro de preços.
Publicado
2016-06-30
Como Citar
Andrade Júnior, E. (2016). Compêndio sobre o sistema de registro de preços nas licitações. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 14(1), 139-158. https://doi.org/10.32586/rcda.v14i1.319
Seção
Artigos