Controle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988

  • Marcus Abraham
  • Carlos Alberto C. Santos
  • Fernando Raposo Franco
Palavras-chave: Finanças públicas. Cidadania fiscal. Controle público. Transparência. Fiscalização.

Resumo

O objetivo deste artigo é, de forma resumida, apresentar um panorama de algumas tendências do controle democrático das finanças públicas, lançando luzes sobre o tema do controle mediante o exercício da cidadania fiscal, dos contornos constitucionais e legais deste (com destaque para a figura dos tribunais de contas), e por fim, da abertura para uma fiscalização pluralista que empenhe nessa tarefa diferentes segmentos da sociedade, apesar das resistências naturais a uma ampliação desse controle.
Publicado
2016-06-30
Como Citar
Abraham, M., Santos, C., & Franco, F. (2016). Controle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 14(1), 14-38. https://doi.org/10.32586/rcda.v14i1.314
Seção
Artigos