A responsabilidade do gestor público com a documentação governamental: importância da gestão documental como recurso estratégico para a tomada de decisões

  • Regina Lúcia da Silva Braga
  • Maria Verônica Lima Marcelo
Palavras-chave: Gestão documental. Responsabilidade social. Arquivística. Guarda de Documentos. Temporalidade de Documentos. Gestor Público. Arquivologia. Avaliação de Documentos. Administração de Arquivo.

Resumo

Por quanto tempo devem-se guardar os documentos públicos? Em meio a tanta burocracia e excesso de papéis, esta é uma dúvida muito comum e que aflige os que lidam com a administração pública. Resolver estas questões e saber o que fazer com tanta informação, como selecioná-la, como armazená-la e como localizá-la é um desafio perseguido pelos arquivistas e profissionais da informação. Este artigo tem por finalidade proporcionar aos gestores públicos as condições mínimas para o bom desempenho de suas funções referentes à manutenção dos documentos. Sintetiza o entendimento do Tribunal de Contas do Estado, baseado em consulta respondida sobre a matéria, aborda algumas recomendações técnicas baseadas na legislação arquivística do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ – para a implantação de uma política de gestão de arquivos nos órgãos públicos. Por fim, ressalta a importância da elaboração da Tabela de Temporalidade de Documentos – TTD – como instrumento legal que define os prazos de guarda e destino da documentação pública.

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Publicado
2009-06-30
Como Citar
Braga, R., & Marcelo, M. (2009). A responsabilidade do gestor público com a documentação governamental: importância da gestão documental como recurso estratégico para a tomada de decisões. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 7(1), 211-224. https://doi.org/10.32586/rcda.v7i1.289
Seção
Artigos