A revelia e seus efeitos no âmbito dos Tribunais de Contas

  • Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre
Palavras-chave: Tribunais de Contas. Revelia. Confissão ficta. Processo administrativo. Verdade material.

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo examinar o instituto da revelia e seus efeitos, especialmente a confissão ficta, no tocante aos processos perante os Tribunais de Contas. Demonstrar-se-á a legislação pertinente (Leis Orgânicas e Regimentos Internos das Cortes de Contas pátrias) que autoriza a utilização da revelia, contudo, ao final, com base em doutrina especializada, mostrar-se-á a impossibilidade do emprego de todos os efeitos processualísticos da revelia, uma vez os princípios do processo administrativo.
Publicado
2009-06-30
Como Citar
Alexandre, G. (2009). A revelia e seus efeitos no âmbito dos Tribunais de Contas. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 7(1), 53-62. https://doi.org/10.32586/rcda.v7i1.276
Seção
Artigos