O acesso dos servidores públicos à negociação coletiva como forma de efetivação do direito fundamental do contraditório no processo legislativo

  • Celso Lima de Freire
Palavras-chave: Consensualidade. Negociação Coletiva. Participação. Processo Legislativo.

Resumo

A relação Estado-servidores sempre apresentou traços de unilateralidade. Mas isso não é aceito sem ressalvas, atualmente. O consenso, o acordo e a participação têm assumido o papel de legitimadores dos processos de tomada de decisões. Nesse contexto, a implementação da negociação coletiva para os servidores públicos tende a refletir essa nova forma de pensar a Administração Pública. Assim, caso a fase de iniciativa do processo legislativo seja associada a uma etapa prévia de negociação coletiva com os servidores públicos, tornar-se-á muito mais democrática, num verdadeiro espaço de participação política, homenageando o Princípio do Contraditório.

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Publicado
2012-12-31
Como Citar
Freire, C. (2012). O acesso dos servidores públicos à negociação coletiva como forma de efetivação do direito fundamental do contraditório no processo legislativo. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 10(2), 245-260. https://doi.org/10.32586/rcda.v10i2.244
Seção
Artigos