A Função jurisdicional dos Tribunais de Contas

  • Evandro Martins Guerra
  • Denise Mariano de Paula
Palavras-chave: Estado. Estado Democrático de Direito. tripartição das funções. Tribunal de Contas. jurisdição. função jurisdicional.

Resumo

O presente trabalho versa sobre a função jurisdicional dos tribunais de contas no âmbito do Estado Democrático de Direito contemporâneo, promovendo uma releitura da clássica teoria da tripartição das funções e o movimento cíclico inerente às instituições de controle. Em face do ordenamento jurídico vigente, o Tribunal de Contas, órgão especializado no julgamento de contas, e o Senado Federal, no julgamento do Presidente da República e demais autoridades, por crime de responsabilidade, exercem função  jurisdicional especial, constituindo, pois, exceções à regra do monopólio da jurisdição.
Publicado
2012-12-31
Como Citar
Guerra, E., & Paula, D. (2012). A Função jurisdicional dos Tribunais de Contas. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 10(2), 56-97. https://doi.org/10.32586/rcda.v10i2.234
Seção
Artigos