Os Tribunais de Contas e a coisa julgada administrativa

  • André Garcia Xerez Silva
Palavras-chave: Tribunal de Contas. Jurisdição. Coisa julgada administrativa.

Resumo

Este trabalho visa a discutir a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e se suas decisões constituem coisa julgada administrativa. Inicialmente, é estudada a competência destes órgãos com base arranjo institucional delineado pela Constituição Federal de 1988. Em seguida, é analisado o conceito da jurisdição e se é possível se admitir que as Cortes de Contas exerçam função jurisdicional. Finalmente, investiga-se a existência da coisa julgada administrativa e seus limites. Para a elaboração do trabalho, foi utilizada de uma metodologia descritiva, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, baseada em livros, artigos acadêmicos e jurisprudência. Quanto aos objetivos, a pesquisa é descritiva e explicativa.
Publicado
2013-12-31
Como Citar
Silva, A. (2013). Os Tribunais de Contas e a coisa julgada administrativa. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 11(2), 80-99. https://doi.org/10.32586/rcda.v11i2.231
Seção
Artigos