Breve ensaio acerca da posse em cargo, função ou emprego público civil efetivo por militar

  • Luiz Eduardo de Paula Ponte
Palavras-chave: Militar. Posse. Cargo. Emprego. Função.

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar as consequências funcionais quando um agente público, investido em um cargo militar, toma posse também em um cargo, emprego ou função pública efetivo. Inicia-se buscando realizar uma leitura acerca das diferenças existentes entre os cargos marcial e civil, com o fito de demonstrar a necessidade de afastar a acumulação daquelas incumbências estatais. Após uma breve passagem pelo supedâneo constitucional que trata do tema, o próprio bloco de constitucionalidade pátrio nos traz as exceções à matéria, revelando-se, por fim, que a jurisprudência vem pacificando, em determinadas hipóteses, a possibilidade do acúmulo entre cargos, empregos ou funções públicas civil e militar, mormente, quando se referir as atividades castrense e da docência

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Publicado
2014-06-30
Como Citar
Ponte, L. (2014). Breve ensaio acerca da posse em cargo, função ou emprego público civil efetivo por militar. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 12(1), 242-256. https://doi.org/10.32586/rcda.v12i1.216
Seção
Artigos