O Município e o Plano Nacional de Educação

  • Flavio Corrêa de Toledo Jr.
  • Sérgio Ciquera Rossi
Palavras-chave: Plano Nacional de Educação, Metas, Financiamento, Tribunais de Contas.

Resumo

O artigo trata do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005/2014. Analisa as 10 diretrizes e 20 metas, bem como os objetivos do Plano. Analisa ainda os principais desafios para a sua efetividade, notadamen­te o seu financiamento, já que os dispêndios em educação devem atingir 10% do PIB em 2024. Além disso, aborda a controvérsia sobre que despesas não devem ser contabilizadas como de manutenção e desenvolvimento do ensino e o papel dos Tribunais de Contas, especificamente mencionados na referida Lei para atuarem em colaboração com os órgãos do Ensino para capacitar os membros dos Conselhos de Acompanhamento do Fundeb. 
Publicado
2014-06-30
Como Citar
Toledo Jr., F., & Rossi, S. (2014). O Município e o Plano Nacional de Educação. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 12(1), 86-98. https://doi.org/10.32586/rcda.v12i1.197
Seção
Artigos