O processo administrativo como instrumento democrático de participação

  • Rubens Silveira Taveira Junior
Palavras-chave: processo administrativo. juridicidade. democracia. participação.

Resumo

Pretende-se com o presente trabalho fazer uma nova leitura do que seja o processo administrativo e de sua importância, especialmente, frente à nova forma de interpretação do Direito Administrativo, a qual se dá ao afirmar o conceito de juridicidade e seus reflexos neste ramo do Direito. Tal acepção supera a primazia legalista, que, por muitos anos, foi a tônica em relação àquele instrumento, cuja interpretação dos princípios e a ponderação de interesses ganha relevante importância na Dogmática Jurídica, principalmente quando se vislumbra uma nova forma de atuar do Estado. Para tal mister, faz-se necessário analisar as atuais funções do processo administrativo, particularmente a de propiciar legitimidade democrática aos administrados ao fomentar uma real possibilidade de participação destes nas decisões estatais.
Publicado
2012-06-30
Como Citar
Taveira Junior, R. (2012). O processo administrativo como instrumento democrático de participação. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 10(1), 115-140. https://doi.org/10.32586/rcda.v10i1.174
Seção
Artigos