Licitações Diferenciadas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – O Advendo da Lei Nº 13.706/2011 - Rio Grande do Sul

Clayton Rebello da Silva

Resumo


 

Este trabalho tem o objetivo de auxiliar na análise e discussão acerca da Lei no 13.706, de 06 de abril de 2011. Trata-se de legislação que tem por escopo os preceitos constantes na Lei Complementar no 123/2006, o denominado Estatuto Geral da Micro e da Pequena Empresa, decorrentes da Constituição da República, artigos 170 e 179. A analise ira se deter aos ditames relativos ao tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e para as pequenas empresas nas licitações públicas, incluindo-se também as cooperativas, a elas equiparadas por lei, no âmbito da Administração Pública Estadual. Nesse desiderato, percorremos, paralelamente, o instrumento normativo federal, Decreto no 6.204/2007, que regulamentou, naquele ente, o tratamento exigido pelo Estatuto Geral. Não nos furtaremos em apontar eventuais incongruências na novel normativa, ate mesmo porque se avizinha a implementação da sua regulamentação no âmbito estadual, conforme prevê artigo da própria lei.



Palavras-chave


Lei Complementar federal nº 123/2006. Decreto Federal nº 6.204/2007. Lei Estadual nº 13.706. de 06 de abril de 2011. do Rio Grande do Sul. Microempresas e empresas de pequeno porte. Cooperativas. Licitação. Tratamento diferenciado e simplificado.

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