Ouvidorias Públicas: Conceito, Papel, Evolução e Qualidade no Controle Social

  • Maria Lailze Simões Albuquerque Cavalcante
Palavras-chave: Acessibilidade. Administração Pública. Canal de Comunicação. Controle Social. Credibilidade.

Resumo

Considerando a modernização e democratização do Estado brasileiro como um processo de expressiva relevância ao exercício da cidadania é que destacamos o papel das Ouvidorias Públicas. Com a criação desse instituto, ficou reconhecido o direito à informação nos órgãos públicos e o efetivo exercício da cidadania como direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988. Reconhecemos que houve um significativo avanço no processo participativo da sociedade, e uma maior visibilidade e transparência às ações por meio do canal de comunicação direto aos usuários. Por meio das Ouvidorias públicas, se fortaleceu a governança democrática e criou-se espaços de participação nos diversos órgãos responsáveis pela implementação de políticas públicas. Acredita-se que com a efetiva participação popular no exercício da cidadania, nos garante exigir dos órgãos públicos respostas plausíveis da não funcionalidade do sistema público no Brasil. Diante disso, o cidadão, pode cobrar um serviço com maior transparência das ações pela comunicação direta entre usuário e órgão público. Vale ressaltar, a Lei da Acesso à Informação-LAI como instrumento legal de fortalecimento da transparência frente as demandas dos usuários.

Referências

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BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988.

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OUVIDORIA PÚBLICA Online, Fortaleza, 26 mar.2015. Disponível em http://www.cgu.gov.br/ ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORIAS, Online, Fortaleza, 26 mar. 2015. Disponível em http://www.abonacional.org.br/

Publicado
2016-11-25
Como Citar
Cavalcante, M. (2016). Ouvidorias Públicas: Conceito, Papel, Evolução e Qualidade no Controle Social. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 12(2), 266-281. https://doi.org/10.32586/rcda.v12i2.117
Seção
Artigos